SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
OFERECIMENTO DA PROPOSTA
HOMICÍDIO — ART. 121/CP - RÉU PRESO - PROTESTO POR NOVO JÚRI - ART. 607/CPC
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ....................., brasileiro, solteiro, inscrito no CNPF sob o n.º ......................., residente e domiciliado na Rua ...................., n.º .........., em ...................., atualmente preso na penitenciária de .................., em face da Respeitável Sentença do Tribunal do Júri proferida em ......, na cidade de ..........., em ... de ..... de ....., processo n.º..., pela qual foi condenado a .... anos de reclusão, como incurso no art. 121 do Código Penal, por intermédio de seu bastante procurador que assina a presente, vem protestar contra referida decisão, requerendo seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 607 do Código de Processo Penal. N. Termos, P. Deferimento. ............., ..... de .... de ..... ............................ Advogado ...