SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... ...., devidamente qualificado nos autos de Ação Penal nº .... (ou nº ....), esta lhe movida pela Justiça Pública, e que tramita perante esse r. Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do defensor indicado e in fine assinado, apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR pelos motivos a seguir expostos: Que a douta Promotoria de Justiça ofereceu denúncia contra o ora defendente (e bem como contra o co-réu ....), em face dos motivos expostos pelo fiscal da lei na denúncia de fls., enquadrando-o nas sanções penais do artigo 329 caput do vigente Código Penal Brasileiro (Resistência à Prisão). Entretanto, MM. Dr. Juiz, os fatos não se passaram como narrado na inicial acusatória, uma vez que o ora defendente, conforme disse em seu interrogatório prestados perante esse r. Juízo (fls. .... e verso), não cometeu o delito a si atribuído. O que realmente ocorreu foi o seguinte. O ora defendente, que naquela ocasião encontrava-se foragido da cadeia da ....ª Delegacia de Furtos e Roubos da Comarca de .... (por motivos outros), pediu hospedagem na residência do co-réu ...., uma vez que a sua situação perante as autoridades policial e judicial estava prestes a ser definida. E, tendo sido atendido pelo mesmo, o ora defendente, à partir de então, passou a morar provisoriamente na casa da aludida pessoa, até que se tivesse uma definição legal para a sua situação. No dia dos fatos, lá chegaram os policiais civis lotados na Delegacia do ....º Distrito Policial da Comarca de .... - os quais estavam à procura do mencionado dona da casa (o co-réu) - e começaram a efetuar vários disparos de armas de fogo. E o ora defendente, por precaução, resolveu empreender fuga. Mas, quando lhe determinado que parasse, o mesmo assim procedeu e imediatamente se entregou (isso quando já se encontrava em cima de um muro divisório). No entanto, mesmo assim procedendo - e es tando completamente desarmado -, foi ele alvejado por um tiro (desferido por um dos policiais civis que ali se encontravam) o qual lhe atravessou a direção do coração, vindo a atingir (em cheio) um de seus pulmões. Posteriormente foi encaminhado ao Pronto Socorro do Hospital ...., onde foi submetido a uma cirurgia inclusive para a retirada de um de seus pulmões. Pelo que se vê, Excelência, em momento algum o ora defendendo resistiu àquela ordem de prisão. Pelo contrário, obedeceu criteriosamente o que determinava aquele policial civil. Mas, mesmo assim, o mesmo, inadvertidamente, efetuou o disparo que veio a ferir-lhe e a, conseqüentemente, deixar-lhe parcialmente inválido. O que deve aqui ser frisado, MM. - e o que também se provará -, é o fato de que, na realidade, o ora defendente foi atingido somente por um disparo, e não por dois tiros, conforme narrado na denúncia oferecida pelo digno representante ministerial. O ferimento por ele recebido em um dos joelhos o foi em função de que, atingido pelo projétil, ele caiu de cima daquele muro divisório, vindo a tocar o solo já completamente sem ação. E, ressalte-se, que todas essas declarações do ora defendente foram corroboradas, na íntegra, pelo aludido co-réu, quando do interrogatório deste perante esse r. Juízo (fls. .... e verso). Protesta provar todo o alegado através dos meios e direito permissíveis, inclusive testemunhal (cujo rol abaixo apresenta, as quais comparecerão em Juízo independentemente de intimação), e junção de documentos. JUSTIÇA! ...., .... de .... de .... ................... Advogado ROL DE TESTEMUNHAS: 1) .... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de ....; e 2) .... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de .... ...