Acórdão
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JULGAMENTO — DESCABIMENTO
- Recurso
- recurso extraordinário .
- Tribunal
Ementa
São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário. Referência: - Lei do Recurso Extraordinário art. 7º. - Regimento do Supremo Tribunal Federal, art. 194, I, b ERE 47.905, de 15.03.63 ERE 49.164, de 15.04.63 (D.J. de 27.06.63, p. 455) ERE 45.127, de 09.10.61 ERE 49.320, de 27.07.62 ERE 44.381, de 21.09.62 (D.J. de 16.11.62, p. 697) ERE 42.774, de 07.06.63 (D.J. de 22.08.63, p. 748) Aprovada em Sessão de 13-12-1963 EMFOR Nº 195