TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - ES

Ementa

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... .... (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob o nº ...., .... (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob o nº ...., ambos com Escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do .... e .... (qualificação), advogada inscrita na OAB/.... sob o nº ...., com endereço profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., vêm, respeitosamente, impetrar HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR) em favor de .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ....; .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ....; .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ....; .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ....; .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ....; .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ....; .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ....; .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ....; .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ....; .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., eis que os mesmos sofrem constrangimento ilegal em suas liberdades de locomoção por ato do Colendo Conselho Permanente da Justiça Militar da Comarca de .... A impetração se funda nos arts. 5º, LIV e LXVIII, 93, IX, da Constituição Federal; e 466 e 467, "b", "c", "d" e "e", do Código de Processo Penal Militar. I - NATUREZA DA CAUSA 1, Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato ilegal e abusivo do Conselho Permanente da Justiça Militar da Comarca de ...., que decretou em .... de .... de .... a prisão preventiva de todos os pacientes. A necessidade do provimento do writ reside, principalmente, no fato da medida cautelar em questão não encontrar qualquer fundamentação apta a autorizar a aludida custódia. 2. A prisão preventiva foi decretada nos autos da ação penal nº ..../...., em trâmite perante a Vara da Auditoria Militar da Comarca de .... Nesse processo, os pacientes estão sendo acusados, indistintamente, de terem supostamente praticado, em data de .... de .... de ...., o crime de furto qualificado, tipificando o Ministério Público a conduta nos arts. 240, §§ 4º e 6º, incs. I, II e IV, c/c o art. 70, inc. II, alínea "g", "l" e "m", todos do Código Penal Militar. A inicial acusatória, em sua parte fática, está assim redigida: "Na madrugada de .... de .... de ...., entre .... hrs. e .... hrs., na Rua .... nº ...., na Comarca de ..../...., no estabelecimento comercial denominado '....', os ora denunciados (...), todos, Policiais Militares em serviço, conjugando esforços, um aderindo à vontade do outro, todos cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e, ainda, agindo no exercício de suas funções, com violação de dever inerente ao cargo, após entrarem em conluio com os civis .... e o adolescente conhecido como '....' para que estes arrombassem a porta de aço da referida loja, ao ser acionado o alarme da loja, e solicitando o apoio das autoridades policiais, os citados denunciados se dirigiram à '....', ocasião em que subtraíram para si os seguintes objetos: (...), avaliados indiretamente no valor de R$: .... Ocasião em que, os denunciados utilizando-se de viaturas da PM...., retiraram 'res furtiva' do local. Em seguida, os denunciados, de forma fraudulenta, agiram como se estivessem a atender o caso de arrombam ento e furto ao mencionado estabelecimento comercial, noticiando, via rádio, que este teria sido praticado por .... motoristas de táxi não identificados." (Fls. ..../.... do doc. ....). II - DA COAÇÃO 3. A coação imposta aos pacientes resulta em deliberação do Conselho Permanente da Justiça Militar, que por unanimidade decretou a prisão preventiva dos mesmos. A medida excepcional merece cuidadosa leitura. In verbis: "O pedido foi colocado em apreciação ao Conselho Permanente da Justiça Militar, quando, de forma unânime, o Conselho propugnou pela procedênc