SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - .... - .... .... (qualificação), advogado regularmente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., vem, respeitosamente, com fundamento no art. 648, VI do Código de Processo Penal e demais dispositivos aplicáveis a espécie, impetrar o presente HABEAS CORPUS em favor de .... (qualificação), o qual sofre constrangimento ilegal por julgamento manifestamente nulo do Egrégio Tribunal Federal da ....ª Região, pelo que coloca sob a consideração de Vossa Excelência os seguintes aspectos: PRIMEIRA PARTE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO 1. De acordo com reiterados julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de competência desta Excelsa Corte de Justiça o conhecimento, processamento e concessão de ordem de Habeas Corpus em razão de ato coativo de Tribunal Federal Regional (precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ, Relatores Ministros Carlos Thibau e Jesus Costa Lima, DJU 13.04.92 e 07.03.94, fls. 5006 e 3669, respectivamente). DA AÇÃO PENAL 2. O paciente foi processado em co-autoria com .... pelo suposto cometimento do crime de tráfico e contrabando. A ação penal a que respondeu o paciente tramitou perante o Juízo monocrático da Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do ...., na Comarca de .... O flagrante foi levado a efeito em Cidade de ...., no aeroporto, onde somente .... desembarcara e onde foi encontrada ínfima quantia de tóxico no carpet do avião. O paciente .... foi preso muito distante do local, na residência de .... com uma mala contendo dólares americanos, produtos da venda de garimpo. .... foi preso porque somente foi encontrado pontos de cocaína no carpet da aeronave. O processo teve seu trâmite normal, sendo que o Réu .... livrou-se solto desde o início e mais: a defesa obteve a liberação dos dólares eis que ficou comprovado no curso da instrução através de notas fiscais a realização do negócio jurídico relativamente ao garimpo. Assevere-se: .... estava na casa de .... e foi acusado de tráfico e contrabando. Foi acusado de tráfico porque por presunção o numerário seria produto da venda de droga. Foi acusado de contrabando porque na casa de .... foram localizados objetos de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal. Ora! Em tempo algum esteve o paciente em estado de flagrância e muito menos cometendo qualquer crime. O flagrante não foi próprio porque .... não foi preso na hora do acontecimento (abordagem ao Avião); o flagrante não foi impróprio porque .... não foi preso "logo em seguida", ou seja, logo após a prisão de ....; por outro lado, o flagrante não foi presumido porque .... ao menos tinha droga em seu poder e muito menos mercadoria estrangeira máxime porque estava na casa de .... e tais mercadorias deveriam a este pertencer e, relativamente aos dólares, desde a prisão demonstrou ser de procedência do garimpo (cf. notas fiscais de aquisição de ouro comprado do co-réu ...., acostadas as fls. .... e seguintes, numeração do Tribunal Federal da ....ª Região). O flagrante foi preparado porque policiais estavam de "campana" esperando o avião descer no aeroporto de .... e mesmo assim, somente estava em estado de flagrância o co-denunciado .... Por esta razão é que a prisão foi relaxada. Veja-se que já encontrava-se em vigor a Lei nº 8.072 que preceitua acerca dos crimes hediondos e Juiz nenhum manteria custodiada uma pessoa que realmente fosse responsabilizada por crimes de tráfico. Na instrução do procedimento foi provado que os dólares em poder de .... eram produto da venda de frutos do garimpo. Assim sendo, jamais a denúncia poderia prosperar, eis que além de ser inepta tecnicamente, era inepta relativamente aos fatos em si, pois não descreveu o crime de tráfico e de contrabando praticado por ...., ora paciente. DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA 3. Com efeito, asseverou o Juiz de Primeiro Grau: "Quanto ao réu .... (...) não foram produzidas provas veementes de sua participação ou concorrência para qualquer um dos ilícitos (...) Em relação ao crime de entorpecentes, apenas as informações de que teria ele, pouco antes, desembarcado da aeronave (...) também de autoria de tóxico recai sobre o réu (....) porque no interior de seu próprio avião, no qual somente se encontrava este réu, foi apreendida substância entorpecente ..." (Sentença de 1º grau, fls. 362 e seguintes). 4. O paciente, então, foi absolvido com base no art. 386 do Código