SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de ...., Estado de ...., funcionário da ...., através de seu procurador, com procuração em anexo (doc. ....), advogado ...., inscrito na OAB/.... sob o n.º ...., com escritório de advocacia na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., onde recebe intimações, vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, para expor e ao final requerer o seguinte: 1. O Requerente, em data de .... de .... de ...., foi autuado em flagrante pelo Delegado de Polícia do Município de .... - ...., por haver sido encontrado portando pequena quantidade de droga, para ser utilizada em uso próprio, já que é viciado desde longa data, encontrando-se atualmente, preso e recolhido na Cadeia Pública da Comarca de .... - ...., à disposição desse MM. Juízo. 2. Jamais foi traficante, nem tampouco vendeu a quem quer que seja, qualquer quantidade de droga, utilizando-a tão somente para uso pessoal, já que, como já dito, é viciado. 3. Conforme fazem prova os documentos em anexo (Cartão de Identidade Funcional, junto à ....; Contrato de Trabalho, formalizado na CTPS, em data de .... de .... de ....; Folha de Pagamento e outros), o Requerente é absolutamente primário e de bons antecedentes; possui residência fixa no endereço constante do preâmbulo; possui profissão e emprego fixo, na ...., tudo conforme documentos em anexo. 4. Assim sendo, requer a Vossa Excelência, com o devido respeito que, ouvida a Ilustre Representante do Ministério Público, se digne conceder-lhe alternadamente, LIBERDADE PROVISÓRIA / RELAXAMENTO DA PRISÃO, para defender-se solto, do delito que lhe é imputado, comprometendo-se, ele e seu procurador, a comparecerem a todos os atos do processo, tantas vezes quantas necessárias e forem intimados. 5. Requer ainda que, em havendo necessidade, seja fixada a fiança em valor mínimo possível, eis que o Requere nte é muito pobre, não podendo dispor de recursos suficientes para custear as despesas Processuais. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado ...