SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... Proc. Crime ..../.... .... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., e do CNPF/MF nº ...., vem mui respeitosamente, nos autos supra de Ação Penal Pública contra ele movido pela ...., representado por seu procurador ad judicia subscrito, que recebe intimações na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., conforme procuração junta, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA para isso aduzindo: 1. OS FATOS No dia .... de .... de ...., por volta das .... horas o Requerente, dirigindo um veículo automóvel marca ...., modelo ...., placas ...., trafegando pela Av. ...., no sentido bairro-centro, em baixa velocidade de .... Kms. horários, ao chegar na esquina com a Rua ...., prosseguiu normalmente seu trajeto, de vez que o semáforo existente na esquina lhe franqueava o trânsito. Ocorre que, inesperadamente, um ciclista que descia a mesma Av. ...., do outro lado da Avenida - que é uma pista dupla com canteiro central "cortou" o mesmo canteiro central, e se projetou contra o veículo do Requerente, tendo atingido o veículo em sua lataria esquerda, do lado do motorista, entre a roda dianteira esquerda e o pára-choque, tendo inclusive sofrido, com o impacto da bicicleta, um pequeno amassado no ponto do impacto da bicicleta com o automóvel. Esses os fatos ocorridos e objetos deste processo. Ainda: Logo após o evento, o Requerente parou o seu veículo, no ponto indicado pelo croqui do Detran de fls. ...., logo após o semáforo (quase embaixo do mesmo semáforo). Mais: o requerente fez parar um outro veículo que transitava logo atrás, pedindo que seu condutor, juntamente com o Requerente, levassem a vítima ao Hospital ...., onde foi atendido. Em seguida o Requerente retornou ao local do evento para atender o Detran. Eis, em resumo, os fatos ocorridos. 2. AS PROVAS DO PROCESSO Examinando-se o feito, à execução do depoimento da vítima - .... - fls. .... e .... - que informa que o Requerente "vinha em alta velocidade", absolutamente nada mais se vê nos autos que possa incriminar o Requerente. A única testemunha ouvida, além da vítima, é o seu cunhado ...., também incluído no rol de denúncia, que apenas ouviu falar sobre o acidente, conforme seu depoimento de fls. .... O Requerente prestou o seu depoimento na Polícia - fls. .... - informou a ocorrência dos fatos como acima narrado, o que confirmou em seu depoimento já no processo-crime, fls. .... Essas as provas encontradas no processo em tela. 3. DA ALEGADA IMPRUDÊNCIA DO RÉU. A acusação é de infração ao artigo 129, § 6º, do Código de Processo Penal, por crime culposo de lesão, com alegação de cometimento de duas ações imprudentes. Embora a denúncia de fls. .... não seja muito clara a respeito, supõe-se que a alegada imprudência é fundada na atribuição do réu, de excesso de velocidade e tentar cruzar "a Rua .... com o sinal fechado para si", segundo os genéricos termos da denúncia referida. Quanto à denúncia relativa à imprudência, o Requerente demonstrará, adiante, sua total improcedência. 4. PRELIMINAR PROCESSUAL - DENÚNCIA FORA DO PRAZO. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO Examinando-se o processo verifica-se, às fls. ...., que o feito foi remetido à Promotoria Pública, com vista, em data de .... de .... de ...., vendo-se, logo em seguida, a promoção ministerial com data de .... de .... de ...., com a seguinte observação: "(Somente hoje por acumulo de serviço, com dois juízes na Vara)." A denúncia tem a mesma data, mas só recebeu despacho judicial em data de .... de .... de ...., como se vê às fls. .... destes autos. Ora, o artigo 46 do Código de Processo Penal é de linguagem pura e cristalina: "O prazo para oferecimento da denúncia ... é de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o Ministério Público recebeu novamente os autos." Está claro, pois, que a denúncia - porque oferecida .... dias após o recebimento do processo pela Douta Promotoria, não poderia ter sido recebida por V.Exa., data venia, pelo que a Justiça Pública perdeu a legitimidade para iniciar a ação penal, ensejando a total nulidade da denúncia. Requer, em preliminar, determine V.Exa. o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 46 do CPP, por falta de legitimidade da autora. 5. PRELIMINAR PROCESSUAL - NULIDADE DA DENÚNCIA A Lei nº 4.611, de