SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA COMARCA DE .... ESTADO DE .... Processo nº .... ...., já qualificado nos autos de processo crime, supra epigrafado, vem pela presente, por seu advogado e procurador, infra assinado, inconformado com a respeitável sentença condenatória, interpor recurso de APELAÇÃO, requerendo a Juntada aos autos das inclusas razões de recurso e a posterior remessa dos autos ao Tribunal competente. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado RAZÕES DE APELAÇÃO Apresentadas por ...., nos autos de processo criminal nº ...., em tramite pela .... Vara Criminal da Justiça Federal da Comarca de .... Estado de .... COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES De maneira alguma, poderá ser mantida a respeitável sentença proferida. Nada do que foi produzido poderá autorizar a manutenção da referida decisão, vez que a mesma, é frontalmente contrária ao que dos autos consta, bem como do expresso e determinado em lei, a melhor doutrina e ainda a mais escorreita jurisprudência, conforme a seguir será explanado. Doutos Magistrados, tudo o que foi coligido no processo, em que pese, todo o respeito pelos Magistrados e inclusive pelos representantes do Ministério Público que nele oficiaram, não resultou em qualquer prova, ou mesmo indício de prova do ilícito a que está sendo injustamente acusado o ora Apelante. Não foi feita qualquer prova da infração ao caput do artigo 334 do Código Penal Brasileiro, ou seja: "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, ...etc." Através de simples leitura dos autos verifica-se, claramente, não haver sido provado, em qualquer momento, inclusive no Inquérito policial, haver .... importado qualquer material proibido, muito menos os arrolados no presente processo e menos ainda, haver deixado de pagar qualquer imposto ou tributo sobre qualquer importação, mesmo porque, nenhuma realizou. A ilegali dade ou não existência de qualquer culpa ou dolo em relação ao acusado .... é patente. Nada resta demonstrado, não se podendo impingir-lhe qualquer conduta ilícita, muito menos o que na denúncia é narrado e assim, há que ser reconhecido integralmente o requerido pela Defesa, inocentando-se o acusado das injustas acusações que lhe estão sendo feitas. Inexistente a prática do ilícito tipificado na denuncia, razão pela qual a decisão de primeiro grau merece reforma total, impondo-se seja declarada a inocência do ora Apelante. ISTO POSTO, requer o conhecimento do presente recurso, para que ao final seja provido, reformando-se totalmente a sentença ora recorrida, posto que, conforme demonstrado, a condenação é injusta, além do que a culpa não restou devidamente demonstrada. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado .