SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .... Processo nº .... Réus : .... e outros ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de ...., .... e ...., já qualificados, por infringência ao disposto no artigo 334, caput, c.c. art. 29, do Código Penal. 2. A denúncia (fls. ..../....) foi recebida em .... de .... de ...., fls. .... 3. Os réus foram regularmente citados, tendo comparecido aos respectivos interrogatórios na data designada, às fls. ..../.... e ..../...., exceto o co-réu .... 4. A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, foi proposta por este órgão ministerial, (fls. ....), ao co-réu ...., tendo sido aceita por este, consoante fls. ..../.... 5. A defesa prévia do co-réu .... foi apresentada às fls. .... 6. A defesa do co-réu .... não se manifestou no prazo legal, havendo a decretação de sua revelia às fls. .... 7. As testemunhas de acusação foram ouvidas às fls. ..../.... Não foram arroladas testemunhas de defesa. 8. Na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal e a defesa do co-réu .... nada requereram (fls. .... e ....). A defesa do co-réu .... não se manifestou no prazo legal (fls. ....). 9. Narra a denúncia que em .... de .... de ...., policiais ...., em diligências de praxe, lograram apreender na residência do co-réu ...., além de farta quantidade de substância entorpecente, uma espingarda marca ...., modelo ...., de fabricação italiana; uma garrucha ....; uma garrucha .... - calibre ....; um tubo plástico contendo pólvora .... - ....; um .... nº .... e uma espingarda ...., calibre ...., nº ...., todos sem a devida documentação legal que acobertasse seu regular ingresso em território nacional. 10. Por indicação de ...., os policiais dirigiram-se à residência do co-réu ...., onde apreenderam um fuzil marca .... - .... - calibre ...., de fabricação a mericana, cor ....; um pente com capacidade para .... tiros carregado; um pente com capacidade para .... tiros, parcialmente carregado; um pente com capacidade para .... tiros descarregado e um pente em forma de disco com capacidade para ...., todos desprovidos da devida documentação legal que acobertasse seu regular ingresso no pais. 11. .... e .... apontaram .... como fornecedor das referidas armas e munições. .... confessou ser o fornecedor das armas em declarações prestadas à autoridade policial às fls. ...., tendo sido apreendido em seu poder, uma espingarda .... - modelo .... e uma carabina calibre .... mm, sem numeração, ambas desprovidas de documentação legal. 12. As referidas armas foram devidamente apreendidas e periciadas, conforme autos de apreensão acostados às fls. .... e .... e laudos periciais acostados às fls. ..../.... 13. Eis o essencial a relatar, passo a opinar. 14. Entende, este órgão ministerial, estarem presentes nos autos elementos suficientes que comprovam a autoria e materialidade delitivas. 15. Com efeito, o co-réu ...., quando da prisão em flagrante confessou sua participação no delito, consoante seu depoimento de fls. ..../...., no qual informou que forneceu armas para as "quadrilhas" de .... e .... 16. No decorrer da instrução, em seu interrogatório judicial, de fls. ..../...., .... negou os fatos; informou que as armas apreendidas em seu poder faziam parte de sua "coleção" e que só conheceu o co-réu .... ao ser preso; alegou, ainda, que as informações prestadas em sede policial foram obtidas mediante coação. 17. As alegações feitas pelo co-réu ...., .... de ...., não merecem acolhida, pois não ha nos autos prova da suposta "coação" sofrida por este. 18. Quanto à alegação de não conhecer o co-réu .... antes da prisão em flagrante, também não convence. Neste passo, ...., esposa de .... à época dos fatos, declarou às fls. ..../...., que .... efetivamente mantinha relacionamento com .... e ...., sendo qu e estes freqüentavam sua residência constantemente. Conhecia também ...., sendo certo que este fornecia as armas para .... e este para as "quadrilhas" .... e .... 19. Quanto ao co-réu ...., este declarou em seu interrogatório judicial, às fls. ..../...., que as armas citadas na denúncia foram encontradas em seu poder, atribuindo como suas, também, as descritas como pertencentes ao co-réu ....; alegou desconhecer os co-réus .... e .... antes da prisão em flagrante e acusou os policiais de estarem mentindo, quanto à afirmação de que o mesmo teria dito que obtivera as armas com o co-réu ....