CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE .... Autos nº .... ...., pessoa jurídica de direito privado, sediada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados regularmente constituídos, que esta subscrevem, para, na forma e aos efeitos do artigo 30 do Código de Processo Penal, artigo 12, § 3º da Lei nº 9.609/98 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, oferecer, como por oferecida tem, com base nos inclusos autos de produção de prova QUEIXA CRIME, com o objetivo de intentar Ação Penal Privada contra as pessoas abaixo nominadas e qualificadas, a saber: 1) .... (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., portadora da Cédula de Identidade/RG sob nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ....; 2) .... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., portador da Cédula de Identidade/RG sob nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ....; 3) .... (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., portadora da Cédula de Identidade/RG sob nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ....; 4) .... (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., portadora da Cédula de Identidade/RG sob nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ....; 5) .... (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., portadora da Cédula de Identidade/RG sob nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ...., em razão dos fatos delituosos apurados nos inclusos Autos de Produção de Prova, instaurados na forma do art. 38, § 1º da Lei nº 7.646/87, mediante os quais ficou constatado o seguinte: DOS FATOS 1. A Querelante é empresa legalmente estabelecida no ramo de desenvolvimento e produção de sistemas de processamento de dados, tendo regularmente registrados, nos órgãos competentes - SEI, SEPIN, INPI, dive rsos programas de computador, em linguagem DATAFLEX, específicos para as Administrações Públicas Municipais, a saber: Sistema de Controle de Processos Jurídicos; Sistema de Controle Patrimonial; Sistema de Contabilidade Comercial; Sistema Gestor de Recursos Humanos; Sistema de Contabilidade Pública e Gestão Orçamentária; Sistema de Almoxarifado; Sistema de Banco de Dados Textual; CBT de Dataflex; Rotsenha; Sistema de Controle de Endividamento Municipal; Sistema de Automação de Escritório; Sistema de Gestão Administrativa; Sistema de Controle de Veículos e Máquinas; Sistema de Controle de Fiscalização; Sistema de Contr. de Divulgações de Obras Governamentais; Sistema de Emissão Alvarás/Renova Licença; Controle de Convênios/Programa e Fundos; Controle Atendimento Psico-Social; Sistema de Administração Escolar; Sistema de Cad. Ind. e Com. Prest. de Serviços; Sistema de Controle de Turismo; Sistema de Manutenção e Urbanismo; Sistema de Apoio Planejamento Urbano; Sistema de Orçamento Público; Sistema Unificado de Cadastros do Município; Sistema de Tributação, Arrecadação e Fiscalização; Sistema de Dívida Ativa; Sistema de Administração de Materiais; Sistema Integrado de Protocolo; Sistema de Obras e Projetos; Sistema de Apoio Jurídico Os registros estão devidamente comprovados com os documentos de fls. .... a ...., dos inclusos Autos de Produção de Provas, que deixam inequívoco o fato de que a Querelante é detentora da propriedade intelectual dos programas de computador supra mencionados. Com estas credenciais, ou seja, de única titular do direito de propriedade intelectual dos sistemas referidos, e por ela, Querelante, desenvolvidos, comercializou os ditos sistemas, tendo celebrado diversos contratos, para fornecimento e manutenção dos mesmos, junto a diversas Prefeituras Municipais, conforme relação de fls. .... a ...., dos Autos de Produção de Provas. Os contratos administrativos firmados com as Prefeituras Municipai s asseguram a titularidade dos direitos autorais dos programas para a Querelante, posto que são disponibilizados os programas executáveis e fontes, permanecendo, no entanto, a titularidade da propriedade intelectual exclusiva à Querelante. Os contratos têm como objeto o fornecimento dos sistemas de processamento de dados supra relacionados, disponibilizando os programas executáveis e respectivas fontes, para uso exclusivo do órgão público, restringindo, no entanto, que os mesmos sejam cedidos a terceiros, a qualquer título. O contrato é taxativo, contendo, invariavelmente, cláusula que veda a cont