CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Ementa

ILMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA DA CIDADE DE .... - .... ...., pessoa jurídica por sociedade de economia mista, com sede na Comarca de ...., por sua agência de ...., representado por seu advogado, com escritório na Comarca de ...., na Av. ... nº ...., onde recebe avisos e intimações, vem pedir a abertura de INQUÉRITO POLICIAL contra .... (qualificação), residente na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., para o que aduz e demonstra o seguinte: A empresa ...., presidida pelo representado, emitiu .... duplicatas contra a empresa ...., constando como CGC/MF nº .... e endereço na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., duplicatas essas no valor de R$ .... cada uma, em data de .../.../..., sendo uma de nº ...., vencimento em .../.../... e a outra de nº ...., vencimento no mesmo dia .../.../... Após a emissão, a empresa do representado descontou tais duplicatas junto ao Banco ...., de ...., como demonstram as anexas cópias autenticadas dos Borderôs de Desconto, em data de .../.../..., sendo que, no Banco, tais títulos tomaram os nºs .... e ...., respectivamente duplicatas .... e .... Tais duplicatas foram encaminhadas para aceite pela Agência ...., de ...., por via postal, e não foram devolvidas até hoje, tendo, portanto, sido extraviadas. E, não pagas em seu vencimento, as duplicatas foram devidamente protestadas em .../.../..., como demonstram as anexas cópias autenticadas dos instrumentos de protestos, feitas pelo ....º Cartório de Protestos de Letras e Títulos, protocolos nºs .... e .... Veja-se que os protestos foram feitos com intimações via edital. Posteriormente ao protesto, o Banco diligenciou junto à Junta Comercial do Estado de ...., tendo feito a consulta nº ...., que informou, em data de .../.../..., que a empresa sacada das duplicatas, ou seja, ...., com endereço na Rua .... nº ...., sala ...., na Comarca de ...., não consta registrada, como demonstra a anexa cópia autenticada do mesmo documento nº .... Em outra tom ada de informações no endereço da empresa, o Sr. ...., sócio da firma ...., estabelecida exatamente na Rua .... nº ...., sala ...., informou que dita sala pertence a sua empresa .... e jamais foi alugada a quem quer que seja, embora agora esteja fechada já há algum tempo. Também informou desconhecer a firma .... referida. Tais informações foram tomadas em .... de .... Esses fatos levam a supor, com bastante segurança, que as duplicadas referidas foram emitidas sem causa. A emissão de duplicatas "que não corresponda ... a uma venda efetiva de bens ..." é crime capitulado pelo artigo 172 do Código Penal, com a redação que lhe deu a Lei das Duplicatas de nº 5474, de 18/07/68. Também o ato do desconto de tais duplicatas, sem o posterior ressarcimento, constitui o crime de estelionato previsto pelo artigo 171 do mesmo Código Penal. Lembra o Requerente que tais duplicatas estão sendo executadas no Juízo de Direito da Comarca de ...., com o processo de execução nº .../..., contra .... e ...., na condição de fiadores de tais débitos, motivo porque são juntadas cópias de Borderôs de Desconto (dois), dos 2 fichamentos bancários do título, que instruíram, em original, a execução. Em razão do exposto e demonstrado, Requer a abertura do competente Inquérito Policial, para apuração do alegado, com posterior remessa ao Juízo Criminal da Comarca de ...., para o devido processamento e apreciação. ...., .... de .... de .... .................. Advogado