CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Ementa

ILMO SR DR DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE ESTELIONATO DE ...., ESTADO DO .... ...., (qualificação) e domiciliado em ...., portador da Carteira de Identidade/RG nº ...., por seus procuradores judiciais, ao final assinados, com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., onde recebem intimações e notificações, comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, para requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL de ESTELIONATO, para apurar a atividade criminosa de ...., (qualificação), inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº...., pelos fatos e direitos adiante expostos: 1- O Requerente é credor do Requerido da quantia líquida, certa e exigível de R$ .... (....), representada pelo seguinte título de crédito vencido e não pago: "Um (1) cheque de nº ..., Banco ...., vencido em ...., no valor de R$ .... (....)." 2- Foram esgotados todos os meios existentes para a possibilidade de pagamento amigável do débito supra mencionado, sem, contudo, lograr êxito. 3- Caracteriza-se, assim, a conduta criminosa de estelionato, cometida pelo Requerido, cujo delito está previsto no artigo 171, "caput". "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento." 4. Assim, requer a Vossa Senhoria a apuração dos fatos relatados, com a conseqüente instauração de INQUÉRITO POLICIAL, com a qualificação e interrogatório do Requerido, nos termos do que dispõe o artigo 6º do Código de Processo Penal, a fim de que possa, quando da remessa à Juízo, fundamentar a ação penal. Requer, também, que seja o mesmo pregressado, bem assim, que seja oficiado às demais Delegacias desta Cidade, e Cartório de Distribuição Penal, para que forneçam a vida pregressa do Indiciado. Afinal, requer a Vossa Senhoria, desde já, a oport unidade para a juntada de outros documentos que porventura forem encontrados, em diligências particulares a serem procedidas pelo Requerente. Nestes Termos, Pede Deferimento. ..., .... de .... de .... .................. Advogado