APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - Processo nº .../... .... (qualificação), residente na Rua .... nº ...., Vila ...., na Cidade de ...., atualmente preso e recolhido na Cadeia Pública local, sob a acusação de haver infringido o disposto no artigo 155, § 1º, 4º, inciso I e IV do Código Penal, vêm, à presença de Vossa Excelência, com o máximo respeito e acatamento através de seu defensor, ...., advogado inscrito na OAB/..., sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., formular o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: 1. O Requerente foi preso em flagrante delito em data de .../.../..., por volta das .... horas, na confluência das ruas .... com a ...., momento em que juntamente com outro elemento, tomavam uma cerveja em lata, sob a acusação de haverem realizado um furto qualificado na ...., localizada na Rua .... nº ...., na Cidade de .... 2. O Requerente confessou que realmente participara do furto, tendo sido apreendido a quantia de R$ .... (....) em moeda, produto do furto. 3. As testemunhas, civis e militares, informaram com unanimidade que não conhecem o Requerente e que o mesmo não registra nenhum antecedente. 4. Realmente, no Auto de Exibição e Apreensão pode-se notar que a rés furtiva foi localizada às .... horas com os detidos, os quais confessaram o furto. Meritíssimo Juiz: O acusado faz jus à Liberdade Provisória. Vejamos o direito e o entendimento legal e jurisprudencial: "Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, é de lhe ser estendido o benefício de poder, em liberdade, responder o processo, ficando apenas comprometido ao comparecimento de todos os atos; nada faz supor que contra o acusado sopesem razões do artigo 312 do CPP, que autorizem sua custódia preventiva." A ordem pública não estará ameaçada e nada nos leva a supor, qu e uma vez em liberdade, irá frustrar a aplicação da Lei Penal. A jurisprudência entende que: "Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da Lei Penal não correm perigo, deve a liberdade provisória ser concedida ao acusado preso em flagrante. A gravidade do crime imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia preventiva." (RT 593/397). Inocorridas razões para sua prisão preventiva, ficará o réu provisoriamente em liberdade. Admite a Carta Magna: "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança." Em julgado, o Tribunal de Alçada Criminal entendeu que: "A liberdade provisória constitui direito ao acusado, existentes os pressupostos de sua concessão, e não mera faculdade do Juiz para deferi-la. A ordem jurídica não admite presunção de culpa, do que decorre que esta mesma ordem jurídica afirma ser o acusado inocente, até que por sentença, seja reconhecida sua culpa. A manutenção do acusado na prisão, somente se justifica quando presentes as hipóteses normativas previstas entre elas, inexistindo a de estar sendo o réu processado por furto, não sendo admissível recusar-se a liberdade provisória sob a invocação de condição nova não prevista em lei." (TACRIM - 10ª Câm. H.C. nº 142.278-9 SP). Meritíssimo Juiz, sabemos que é imperioso resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da Lei Penal, porém, imperioso também o é, a devida e justa aplicação da Lei Penal em todos os seus sentidos. Assim, é que consideramos que o acusado é pessoa que já constituiu família (tem uma filha legítima), possuí residência fixa e é trabalhador rural. Para que do exposto, o acusado, confiante no espírito de Justiça que sempre envolveu as decisões de Vossa Excelência, espera, que após ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público, se digne determinar a colocação do acusado em Liberdade Provisória, para responder a ação pena l que se seguirá, comprometendo-se a comparecer em Juízo para todos os atos aos quais for solicitado. Justiça. Termos em que, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado