APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...., através de sua Promotoria de Acidentes do Trabalho, nos autos sob nº ...., de Ação de Indenização Decorrente de Ato Ilícito, que move em benefício de ...., já qualificado, contra ...., vem, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter se conformando com a r. decisão de fls. 264, interpor o recurso de APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do .... Nestes Termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................................. Promotor de Justiça EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO .... EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA CÍVEL Ínclitos Julgadores: 1 - DOS ANTECEDENTES PROCESSUAIS: No dia .... de .... de .... foi estabelecido que a empresa .... em audiência realizada na .... Vara Cível de .... efetuaria o pagamento do valor de R$ .... (....), a título de indenização, pelos fatos alegados na inicial, no dia .... de .... de .... Ficou estabelecido uma cláusula penal de 30% do valor da indenização. A empresa, ora Apelada, no dia .... de .... de ...., efetuou o aludido pagamento, descumprindo o estabelecido no Termo de Audiência (fls. 242). No dia .... de .... de .... esta Promotoria de Justiça pleiteou o depósito da importância de R$ .... (....), valor referente à cláusula penal. A empresa, ora apelada, em defesa, alegou que a apelante não lhe repassou os dados da conta corrente para que a mesma procedesse o depósito. Porém, desde o dia .... de .... de ...., já estava à disposição da empresa apelada, os dados da conta corrente em juízo. O fato de ter tido conhecimento do número só após a publicação do Diário da Justiça em .../.../..., não justifica a falta de pagamento, já que a devedora tinha conhecimento da data aprazada. Em .../.../... foi julgado improcedente o pedido de aplicação da cláusula penal, já que competia ao apelante informar o número da conta, para o depósito dos valores, como ficou acordado. PEDIDO Face ao exposto, espera-se que a apelação seja provida para efeito de ser julgada improcedente a referida decisão. Nestes termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de ....