APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO .... .... (qualificação), advogado inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório na Comarca de ...., com respeito e devido acatamento, vêm, diante de uma das Colendas Câmaras Criminais, deste Egrégio Tribunal, com supedâneo nas prerrogativas constitucionais (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal) e arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, para impetrar, como impetrado tem, uma ordem de HABEAS CORPUS em favor de .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., consubstanciado nas razões de fato e fundamentos que passa a expor: O paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do ilícito penal previsto no art. 12, da Lei nº 6.368/76, porque "no dia .... de .... do ano, por volta das .... horas, sem regular mandado de busca ou outro documento legal, teve sua propriedade, no ...., bairro de ...., na comarca de ...., invadida por três policiais e um conhecido alcagüete, todos de arma na mão, que sob à mira de revólveres e graves ameaças e nesse clima foi arrancado de sua moradia, na presença de transeuntes e curiosos, que o conduziram ao ....º Distrito Policial da ...., onde ainda sob a continuação das ameaças a sí e a seus familiares obrigaram a assinar minudente e adredemente preparado 'confissão', na calada da noite, sempre indagando sobre um 'tal de ....' e assim não lhe permitindo o acompanhamento de familiares e advogado, após ceder em assinar o auto-incriminatório confissão antes referida, foi lançado na cela sob a grave acusação de que 'estaria comercializando substâncias entorpecente' que teria sido encontrada num quarto de hóspedes de sua casa, como reconheceram os investigadores em seus depoimentos diante da MM. Juíza "a quo". (fls. dos autos) Na denúncia, o Ministério Público, de toda sorte entendeu que o paciente seria o dono da substância tóxica, o que não tem respaldo nos fatos ocorridos e relatados , isto sem querer adentrar no exame interpretativo da prova, que evidentemente refoge ao âmbito restrito do "habeas corpus" o auto de flagrante não refere em momento algum, ter sido feito qualquer apreensão em poder do paciente, isto é, nada absolutamente nada foi apreendido em seu poder que pudesse fazer presumir ter ele cometido ou participado da contravenção penal. Todavia, o que se constata no flagrante é que a substância tóxica se encontrava no interior de uma mochila, no quarto de hóspedes na casa do paciente, tendo o mesmo afirmado repetidamente que a mochila assim como os objetos de seu interior seriam de propriedade do Sr. ...., procedente do ...., e que naquele dado momento se encontrava na rua. Nota-se, no entanto, que o paciente já se encontra preso há mais de .... dias sem ser julgado, lembrando que o prazo para a instrução e julgamento processual expirou-se com o acusado na prisão e, sem culpa deste e ainda por se tratar de réu preso, torna-se a prisão, Constrangimento ilegal, estando, de conseqüência, feridos os direitos e garantias do cidadão disciplinado pelo ordenamento Constitucional e Processual. Devemos salientar aos Eminentes Julgadores que já esgotamos todos os meios possíveis no sentido de ser exercido e obtido o direito do paciente, após excedido o prazo de instrução e julgamento, com o acusado-paciente na prisão, requeremos reiteradamente o relaxamento da ordem Constitucional e processual por excesso de prazo, mas a DD. Juíza "a quo", "data venia", repetidamente encontra uma evasiva, um subterfúgio, para a negativa do requerido, tudo como se evidencia dos autos. O direito subjetivo processual tem como escopo em primeiro lugar, a proteção dos direitos individuais do cidadão, e em segundo a verificação e a proteção da ordem jurídica a serviço da coletividade regulada pelo direito positivo. Assim, entendemos que as normas que consagram os direitos fundamentais do cidadão constituem uma realidade jurídica que deve imperati vamente ser cumprida, eis que protege o direito subjetivo deste mesmo cidadão, expressado no dispositivo da Lei. Estando prescrito o prazo para a pretensão punitiva com o paciente na prisão, há mais de .... dias, mantê-lo é desrespeito, desobediência, abuso de poder, ao disciplinamento Constitucional e Processual a que o ato está subordinado, pois a melhor doutrina salienta: "O direito não é mero somatório de regras avulsas, produto de atos de vontade, ou concatenação de fórmulas, verbais articuladas entre si. O direito é ordenamento ou conjunto si