SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem muito respeitosamente perante V. Exa., por seu procurador judicial infra-assinado, (ut instrumento de mandato anexo, doc. ....) inscrito na OAB/..., sob o nº .... e com escritório profissional no endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., para, com fulcro no inciso LXV, do art. 5º da Carta Magna, entre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO (PREVENTIVA) a que está submetido o ora suplicante, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: A empresa .... formulou, junto ao .... Distrito Policial, representação contra .... e sua esposa ...., sob o pressuposto de que em transação imobiliária celebrada em data de .... de .... de ...., por instrumento particular, os .... adulteraram uma Certidão de Registro de Imóveis, informando que o imóvel lhes pertencia, e inexistia ônus real pendente. Melhor Explicando: .... e .... vendem para ...., uma área de terras em ...., por contrato particular de Compromisso de Compra e Venda e apresentam xerox da matrícula nº ...., expedida em .... de .... de .... pelo Registro de Imóveis da situação, objeto da transação, autenticada pela Repartição Registrária em data de .../.../... Na representação policial, formulada pela queixosa, o que se extrai de delito praticado pelos .... é que: "Ora, não é crível que, se a averbação ocorreu em .../.../..., não figurasse numa certidão expedida em .... de .... do mesmo ano. Daí a conclusão da Requerente de que os então ...., ardilosamente, forjaram o documento e, por ele induziram-na à efetivação do negócio ..." Excelência, extrai-se da peça policial acusatória, que numa transação imobiliária de elevado valor, em que a compradora é uma empresa imobiliária de grande porte e prestígio comercial na Comarca de ...., celebre a compra por escrito particula r e, aceite, examine, receba, dê como boa e perfeita, uma xerox de matrícula imobiliária, autenticada pela Repartição Registrária, com data de .... de .... de ...., quando, essa (a venda) dá-se aos .... de .... de .... Quer dizer, negociou em .... de .... de .... sobre um documento autenticado com data de .... de .... de .... "Chama-se: Documento posticipado em exatos .... dias. Quer dizer, inexistiu tal documento na data da transação." Excelência, dá para acreditar que uma empresa do porte de ...., pague como sinal, R$ .... (....) para pessoas desconhecidas e receba uma simples xerox autenticada com data futura? Com data apócrifa? Dr. Juiz, uma empresa de ...., da Comarca de ...., não ir buscar em .... uma Certidão Imobiliária atualizada, em transação de elevado vulto? Uma firma comercial, comprar uma área de terras com .... m2, por escrito particular, uma transação de R$ .... (....) e não ir a ...., .... horas de ...., para certificar-se da legalidade e legitimidade documental? Todavia, não para aí a orquestração, o conluio, agora perpetrados pelo Dr. Delegado de Polícia do ....º Distrito Policial da Comarca de ...., e o funcionário da requerente Sr. ...., testemunha arrolada pela queixosa, que prestou declarações à fls. .... Diz o Dr. Delegado de Polícia em seu relatório de fls. ...., textualmente: "Portanto, conclui-se que .... quando da realização do negócio com a requerente, em data de .../.../... tinha pleno conhecimento do fato, apresentando uma fotocópia datada de .../.../..., a qual omite a última anotação que refere-se a Ação de Nulidade de Ato Jurídico." Continuando, aduz no final, a Autoridade Policial, referenciando a testemunha .... e: "Com base nos arts. 311 e seguintes do CPP, venho requer à Vossa Excelência a decretação da Prisão Preventiva do acusado ...., tendo em vista que é elemento da alta periculosidade, com vastos antecedentes criminais e, se permanecer solto irá aplicar novos golpes em prejuízo a Soci edade, além de ser medida de justiça. É o relatório." Não obstante à conclusão do Dr. Delegado de Polícia de que .... quando da transação realizada em .../.../... já tinha conhecimento da Ação de Nulidade de Ato Jurídico, é interessante rever o depoimento da testemunha ...., gerente da filial de .... na Comarca de ...., consoante se vê de fls. .... "Que na ocasião dos fatos o depoente era funcionário da empresa ...., no cargo de .... da filial, na Comarca de .... e tomou conhecimento da transação de uma área de terras localizada naquele Município denominado ...., entre sua empre