SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA CAPITAL .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., residente e domiciliado nesta Capital na Rua .... nº ...., por seus procuradores infra-firmados, instrumento de mandato incluso (doc. ....), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para com fulcro no art. 5º, II do CPP, requerer, mediante REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, se digne V. Exa. determinar a abertura de Inquérito Policial, para que assim a autoridade policial competente proceda, com o objetivo de apurar as responsabilidade criminais dos ora representados, ...., ...., ...., .... e ...., todos de qualificação ignorada, e podendo ser encontrados na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., como incursos nos artigos 155, 4º, incisos I e IV (furto qualificado), 163, parágrafo único, I, pelas seguintes razões de fato e de direito. HISTÓRICO O representante é legítimo senhor e possuidor do veículo marca ...., Mod. ...., cor ...., ano de fabricação ...., placa .... da Cidade de ...., adquirido há mais de .... meses do antigo proprietário ...., pela quantia de R$ ...., como se infere do contrato de compra e venda (doc. ....). Nesse contrato ficou avençado entre as partes, que o vendedor entregaria até a data de .../.../..., os documentos hábeis à transferência do veículo perante o órgão competente (DETRAN), uma vez que o documento de porte obrigatório se encontrava em nome da empresa .... Posteriormente, devido o prazo ter se esgotado, o ora representante, ajuizou a competente ação de obrigação de fazer de preceito cominatório contra o vendedor, cujo processo se encontra em trâmite perante a ....ª Vara Cível da Capital. Ao que parece, embora nada existisse a nível de alienação ou reserva de domínio, havia entre .... e a empresa ...., saldo devedor em relação à aquisição do veículo, o que mesmo assim não motivou medida judicial alguma por parte dessa empresa por mais de .... ano, preferindo agir por meio de seus prepostos, como se contará, de forma criminosa, atingindo de forma violenta a pessoa do representante, tanto em seu patrimônio, quanto em seus valores morais. DOS CRIMES Com efeito, em data de .... de .... de ...., por volta das .... horas, nas dependências do estacionamento do Shopping ...., nesta Capital, o representante foi surpreendido por atos criminosos e de barbarismo praticados pelos representantes, que de maneira infensa ao direito e sem amparo de qualquer ordem judicial, como se acima da lei estivessem, determinaram que os Seguranças daquele estabelecimento efetuassem o travamento das rodas do veículo através de dispositivos mecânicos, impossibilitando o seu deslocamento. Posteriormente, ao destruírem o vidro da porta lateral direita, bem como o parabrisa dianteiro, para terem acesso ao interior do carro cometeram o crime de dano, e não satisfeitos, furtaram o módulo de ignição que comanda as funções do veículo. E, ainda, aproveitando-se da situação tumultuada, já que o ora representante apôs legítima resistência ao crime que se estava cometendo, pois o patrimônio que se tentava esbulhar era legalmente seu, os representantes furtaram ainda uma capanga com documentos e R$ .... como se infere do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Furtos de Veículos da Capital, para onde o carro foi levado tendo em vista o chamamento daquela autoridade policial por parte dos Seguranças do Shopping. DAS PROVAS O incluso documento de Ocorrência do Shopping ...., datado de .../.../..., assinado pelo Inspetor ...., e ainda o Auto de Exibição e Apreensão de .../.../... da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, com seu Comunicado de Furto, comprova de forma insofismável e extreme de dúvidas que os empregados da ...., provavelmente. seguindo ordens superiores e com aprovação de seu advogado .... que embora presente no local, compactuou com as atitudes dos representantes, cometeram os crimes supracitados e pelos quais devem ser responsabilizados penalmente. Além do mais, as testemunhas arroladas também servirão de supedâneo para a comprovação dos delitos que naquela data foram praticados. CONCLUSÃO Com o sentido de dar ares de legalidade a seus atos criminosos, o empregador dos delinqüentes, em verdadeira fraude processual, que motivará, certamente, por parte do Ministério Público, a medida penal cabível, e sabedores que o representante ingressaria com a Manutenção de