SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO .... .... (qualificação), inscrito na OAB/..., sob nº .... e no CPF/MF nº ...., respectivamente, com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c arts. 647 e 649 do CPP, para impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor do paciente .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rod. ...., Km ...., no Município de ...., pelos motivos que passa a expor: BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS Em data de .... de .... do corrente, mediante Portaria da Autoridade Policial da Cidade de ...., foi instaurado Inquérito Policial para esclarecimento dos fatos envolvendo a tentativa de roubo ocorrido no dia .... de .... de ...., por volta das .... horas, na BR ...., na Vila ...., sentido ...., tendo como acusados, ...., ...., .... e o paciente .... Em seguida, aquela autoridade policial representou pela prisão preventiva dos Srs. ...., .... e .... perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de ...., Estado ...., assim acolhendo manifestação do digno representante do Ministério Público, o MM. Juiz daquela Comarca deferiu o presente pedido com amparo no art. 312 do Código de Processo Penal, porém não fora pedido pela autoridade policial e obviamente não expedido o mandado contra o paciente ...., por não terem qualquer qualificação do mesmo, enfim faltavam requisitos necessários para tal pedido. Ocorre que o ora paciente, justamente, para colaborar com a devida ação penal se apresentou com seu defensor à Delegacia do Distrito do Alto ...., como demonstra nos autos para expor os fatos ocorridos. Após esclarecer na mais pura sinceridade, mostrou verdadeiramente os fatos ocorridos, então retornando ao se trabalho e residência. O respeitável Juízo da Comarca de ...., não entendeu tal colaboração do paciente e conseguindo seu endereço, nome, etc., expediram o mandado de prisão vindo posteriormente ser cumprido pela autoridade policial. Irresignado com a decretação de sua prisão preventiva, o paciente ingressou com pedido de revogação da medida odiosa, alegando em seu favor a ausência dos motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, juntando farta documentação a respeito de sua vida pregressa, pessoal, familiar e profissional, entretanto, foi indeferido após parecer contrário do representante do Ministério Público, entendendo que ainda estão presentes as razões que levaram à decretação da prisão cautelar. Assim, diante da flagrante ausência de causa motivadora justificativa da constrição, não restou outra alternativa ao paciente senão invocar a esse Egrégio Tribunal, a concessão de liminar da presente Ordem de "Habeas Corpus" para obter a declaração de nulidade do decreto judicial, já que está sofrendo constrangimento ilegal. DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA O douto representante do Ministério Público em exercício na Vara Criminal de ...., representou pela prisão preventiva do paciente, argumentando, em síntese, o seguinte: a) que existem nos autos indícios da autoria do crime de tentativa de roubo ou prova de materialidade do mesmo; b) logo após a prática do delito, os indiciados empreenderam fuga, demonstrando assim a sua intenção de se subtraírem da ação da Justiça; c) o grave crime praticado pelos mesmos revela a alta periculosidade deles, ou melhor, evidencia o fato de que em liberdade eles voltarão a delinqüir; d) que o paciente ...., reside fora da Comarca podendo evadir-se da lei penal. DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA 1. Após atenta leitura das peças que instruem os autos de inquérito policial, a ilação que se extrai é a de que não estão presentes, "in casu", os requisitos ensejadores do decreto da prisão preventiva com relação ao pac iente .... Equivocadamente, em virtude da ausência nos autos de melhores informações pessoais a respeito de cada um dos indiciados, o representante do Ministério Público requereu a prisão preventiva de todos, igualando o paciente aos demais, o que se constitui em flagrante injustiça. Portanto, faz-se necessário um relato fiel e detalhado da vida pessoal, familiar e profissional do mesmo, assim como de sua vida pregressa, a fim de que se reestabeleça a justiça. 2. Apesar de recair sobre a pessoa do paciente, a acusação de ter tido participação no ilícito penal de tentativa de roubo oc