CRIME CONTRA A PROPR INDUSTRIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., neste Município e Comarca, atualmente recolhido na Cadeia Pública desta cidade, vem muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, (mandato incluso), propor, com supedâneo no artigo 861 do Código de Processo Civil JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL pelos seguintes motivos e finalidades adiante declinados: DOS FATOS O Justificante .... foi preso em flagrante no dia .... de .... de .... e denunciado perante o MM. Juiz de Direito da Comarca de ...., em .... de .... de ...., como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, letra "h", sob a alegação de ter roubado mediante ameaça a bicicleta de ...., conforme se constata pelo doc. nº .... Denúncia e doc. nº ..... Peça inicial do Inquérito. A peça vestibular da ação foi recebida aos .... de .... de ...., e o processo chegou ao seu termo em .... de .... de ...., com a respeitável sentença que lhe impôs a pena de seis anos e oito meses de prisão, mais o pagamento de cento e sessenta dias-multa e a obrigação de satisfazer às despesas processuais. Durante toda a instrução criminal, o Justificante foi mantido preso negando de forma categórica que tivesse praticado tal ato e o nega até hoje, arrolou testemunhas que naquela ocasião comprovaram a existência do empréstimo da bicicleta como já acontecera em outras oportunidades. ...., compromissado legalmente, e testemunha ocular dos fatos, judicialmente declarou: "que no dia dos fatos estava trabalhando na ...., situada na Rua ...., próximo das Lojas ...., descarregando uma carreta de cimento, tendo percebido que a vítima emprestou sua bicicleta para o denunciado; que a vítima na ocasião dos fatos estava vendendo salgadinho; que a vítima já havia emprestado sua bicicleta para o denunciado em outras ocasiões e no mesmo local; qu e a testemunha sabe disso porque o réu de vez em quando ajudava a descarregar carretas de cimento na mesma firma em que estava trabalhando o depoente; que no dia dos fatos o réu não estava trabalhando; que não viu o réu portando o punhal alinhado na denúncia;..." (Assentada judicial de .... às fls. ....) ...., compromissado e também testemunha ocular dos fatos, da mesma declarou não ter havido roubo de espécie alguma, mas sim empréstimo: "que no dia dos fatos o depoente estava, na qualidade de 'chapa', ajudando, junto com mais três peões e o denunciado inclusive a descarregar uma carreta de cimento na firma do Sr. ...., situada na Rua ...., próximo das Lojas ....; que na ocasião percebeu que a vítima emprestou sua bicicleta para o réu dar umas voltas; que em outras ocasiões anteriores a vítima já havia emprestado sua bicicleta para o réu; que no momento em que o réu tomou a bicicleta emprestada e foi dar umas voltas, o depoente e os demais peões continuaram descarregando a careta de cimento; que o réu dirigiu-se para a cidade sul; que mais tarde soube que o motorista da carreta trouxe o réu de carona da cidade sul para a cidade norte, por ter a bicicleta que este conduzia quebrado naquelas imediações; que não sabe onde o réu deixou a bicicleta; que não viu o denunciado portando nenhum punhal;..." (Depoimento judicial de ...., às fls. ....). Não se conformando com a sentença exarada, em .... de .... de .... foi interposto recurso de apelação, recebido na mesma data, com vistas às partes para apresentação de razões e contra-razões de apelação. No entanto, em .... de .... de ...., houve a fuga do requerente da cadeia pública desta cidade e o Dr. Promotor de Justiça da Comarca, aos .... de .... de ...., requereu a declaração da deserção do recurso de apelação, com fundamento no art. 595 do Código de Processo Penal. Por este motivo, o honrado Magistrado, em .... de .... de ...., julgou deserta a apelação, com o consequente trânsito em julgado da sentença. A versão correta dos fatos, dá conta que no dia o réu ...., encontrava-se trabalhando na firma de propriedade de .... e precisava se deslocar até a Rua ...., na Cidade .... Para tanto emprestou, como já havia emprestado em outras ocasiões, a bicicleta de ...., seu conhecido e posteriormente, a vítima daqueles autos. No caminho, a correia da bicicleta rompeu, tendo Marcos a deixado na Oficina de .... para consertar, após, voltou um trecho à pé e outro de caminhão, portando a correia danificada, para mostrar o acontecido à vítima. Como o requerente estava dem