CRIME CONTRA A PROPR INDUSTRIAL
VIOLAÇÃO DE PATENTE
RÉU PRIMÁRIO — BONS ANTECEDENTES - ART. 321/CPP
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .... ...., já qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia de ..., nesta comarca, e que perante este M.M. juízo tramita, atualmente recolhido no xadrez daquela Delegacia, por seu procurador adiante assinado .... (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob nº ...., vem respeitosamente a presença de V. Exa., para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal Requer: - seja-lhe fixada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações: 1) Nunca foi preso ou processado; 2) Possui ocupação lícita e fixa, residência e domicílios conhecidos; 3) Exerce a profissão de comerciante, sendo estabelecido na localidade de .... - Município de ....; 4) De sua atividade como pequeno comerciante, consegue auferir uma renda mensal não superior a .... (....) salários mínimos; Assim, demonstrado que a liberdade do Requerente, prejuízo algum trará a aplicação da Justiça, REQUER: - Seja-lhe fixada fiança, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal. Nestes Termos Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado
