ABUSO DE AUTORIDADE

Ementa

ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE FALSIFICAÇÕES E DEFRAUDAÇÕES DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, por seu procurador judicial, infra-assinado, vem muito respeitosamente perante Vossa Senhoria, com base no artigo 171, inciso VI do Código Penal Brasileiro, entre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie REQUERER a abertura o competente INQUÉRITO POLICIAL contra ...., de qualificação ignorada, pelos seguinte motivos: 1- PRIMEIRAMENTE O ora Querelado encontra-se detido nessa Delegacia de Polícia, por ter cometido crimes da mesma natureza. 2- DOS FATOS A ora Requerente ...., por intermédio de Transação, tornou-se credora do ora Requerido .... da importância de ...., que foi pago através do cheque n.º ...., do Banco ...., Agência ...., sediada em .... Todavia, o referido cheque voltou da compensação bancária sem o devido pagamento por falta de fundos. Deveras, foram feitas duas apresentações junto à instituição bancária, nos dias .... de .... e .... do mesmo mês deste ano, o referido cheque foi devolvido com a alínea "A" (insuficiente provisão de fundos). Assim, fica clara a caracterização do crime de Estelionato praticada pelo ora Requerido .... Diante do exposto, requer-se a abertura do competente Inquérito Policial, e, depois de concluído e relatado, seja encaminhado ao Poder Judiciário para os fins de Direito. Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado