EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Resumo do acórdão

- A hipótese configura um Recurso Especial manifestado pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao declarar a inconstitucionalidade (incidenter tantum) do artigo 10 do Decreto-Lei nº 2.288/86, determinou a devolução do "empréstimo compulsório" incidente sobre gasolina e álcool, pelo critério da "média" de consumo, com os acréscimos dos rendimentos da caderneta de poupança e juros moratórios. - In casu, arrimando-se nos permissivos constitucionais das letras a e c, a Fazenda recorrente indica ofensa pelo "decisório", ao artigo 10 do Decreto-Lei nº 2.288/86, 165, I, e 168, ambos do CTN; negativa de vigência à Súmula nº 46 do TFR, além de dissenso pretoriano, eis que: a) considerou indevido o empréstimo compulsório incidente sobre combustíveis (gasolina e álcool), determinando a sua repetição; b) estabeleceu que a devolução se fizesse pela média do consumo e não mediante comprova ção do valor correspondente à aquisição dos combustíveis; c) acolheu a repetição já ultrapassado o prazo decadencial; d) determinou a repetição do indébito acrescido de rendimentos da poupança. - Antes da apreciação das questões submetidas ao desate, é necessária uma observação, que, embora envolva tema de natureza constitucional, é indispensável na conclusão do julgamento, sem qualquer afronta aos pressupostos de admissibilidade do especial. - Para esse fim, transcrevemos, desde logo, o inteiro teor do artigo 10 e seu Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 2.288/86: "Art. 10. É instituído, como medida complementar ao Programa de Estabilização Econômica, estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, empréstimo para absorção temporária do excesso de poder aquisitivo. Parágrafo Único - O empréstimo compulsório será exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários". - Ocorre que, tanto a "decisão objurgada", como os precedentes dos Tribunais Regionais Federais e desta egrégia Turma, têm partido do pressuposto de que o S.T.F. tenha declarado a inconstitucionalidade (incidenter tantum) de todo o parágrafo único do artigo 10, citado, alcançando, também, o empréstimo compulsório incidente sobre combustíveis (gasolina e álcool), quando o aresto da Suprema Corte, reafirmado subseqüentemente por outros, entendeu conflitar com a Constituição somente a parte do "empréstimo exigido aos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários". Vale dizer, que aquela exação (empréstimo) instituída no discutido artigo 10, sobre combustíveis (gasolina e álcool), permanece em pleno vigor, porque não declarada, ainda, a sua ineficácia, pela inconstitucionalidade. Transcrevo, para memento, o dispositivo do acórdão do S.T.F., proferido no RE nº 121.336-CE, mencionado em todos os precedentes desta Corte e dos Tribunais Regionais: "Declaro, pois, incidentemente a inconstitucionalidade das normas do D.L. 2.288, de 23-7-86, que dizem respeito exclusivamente ao empréstimo compulsório na aquisição de veículos, que está em causa (no Parágrafo Único do artigo 10, a frase "bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários" e o artigo 11, II, III, IV, e artigos 13 e §§, 15, 16, § 2º ) não obstante a sua revogação pelo D.L. nº 2.340, de 26-8-87, que fez cessar, a partir do dia seguinte ao de sua publicação, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis de passeio e utilitários". - A decisão acima transcrita foi ratificada no julgamento do RE nº 136.883-RJ, em 13/9/91, encimado da "sinopse" seguinte: "Empréstimo compulsório (D.L. 2.288/86, artigo 10). Incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas, também, da sua própria instituição, já declarada pelo S.T.F. (RE 121.336 - Pleno 11/10/90 - Pertence). Direito do contribuinte à repetição do indébito independentemente do exercício e