CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Resumo do acórdão

- ..., a Apelante pede sua absolvição, alegando ter agido sob coação irresistível perpetrada por seu amásio, alternativamente, o decote da causa especial de aumento do art. 18, IV, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ou o reconhecimento das atenuantes genéricas da confissão espontânea e coação irresistível e, por último, alegando que o fato não passou da fase de tentativa, pede a redução da pena. - Quanto ao pedido de absolvição, pretende a Recorrente sustentá-lo na alegação de que sofria coação irresistível provinda de seu amásio, A.J.S., recolhido à penitenciária em cumprimento de pena por tráfico de drogas, e que segundo informou a Apelante, fazia ameaças de "bater na Recorrente", além de pressões psicológicas. - Ora, a tese acima já foi vencida e muito bem vencida em primeiro grau e agora vem repetida quase que "ipsis literis", mas não merece melhor sorte nesta instância. - Há notícias nos autos de denúncias anônimas dando conta de que não seria a primeira vez que a ré procedia criminosamente da mesma forma. Mesmo que possa se admitir que o fazia sem querer, agindo por insistência do amásio, estava ela alimentando o tráfico no presídio, pois sendo seu amásio traficante e a quantidade de droga que levava, suficiente à confecção de uma centena de "baseados", sem dúvida a mercancia maldita prosperava. - Quanto à pretensão do reconhecimento da exculpante da coação irresistível, não vejo como possa atender ao pedido. - Além das descrições fornecidas pela ré sobre a conduta do coactor, a meu juízo, não poderem ser consideradas como coação irresistível, não trouxe a ré a mínima comprovação de sua alegação. Sua combativa Defesa não quis nem mesmo arrolar o amásio da ré como testemunha para vir a juízo confirmar sua coação. Será que ele sabia que reconhecida a coação irresistível ele seria o autor do fato? - As notícias que se tem nos autos foram fornecidas pela própria ré, quiçá orientada para buscar sua absolvição transferindo o ônus ao amásio, mas que não foi chamado a assumir sua responsabilidade. - De qualquer modo, não é novidade que alegar sem provar é o mesmo que não alegar, por isso, para prosperidade da tese defensiva não poderia ter restado qualquer dúvida quanto à efetiva ocorrência de coação irresistível, como o exige a jurisprudência pátria: "A coação moral irresistível, para ser aceita como excludente de culpabilidade, há de ser substancialmente comprovada por elementos concretos existentes dentro do processo, não bastando a simples versão dada pelos agentes que se dizem vítimas de coação, especialmente quando a descrição do fato por eles fornecida está contaminada pelo vício da incoerência e da contradição" (TAMG - AC - Rel. Abel Machado - RJTAMG 21/366). "A coação irresistível, além de reclamar prova induvidosa, a cargo da defesa, exige, no plano moral, a existência de uma intimidação concreta e exterior ao agente" (TACRIM-SP - AC - Rel. Haroldo Luz - JUTACRIM 99/146). - Assim, ante a ausência de qualquer comprovação da conduta imputada ao amásio pela ré, relativamente à coação irresistível que aquele teria exercido sobre sua pessoa, nem mesmo a atenuante do art. 65, III, "c" pode ser reconhecida. - Segue no mesmo rumo o pedido de decote da causa especial de aumento de pena, inscrita no art. 18, IV, da Lei de Tóxicos. - As alegações da Defesa da recorrente de que nenhuma conduta criminosa perpetrou n as imediações de estabelecimento penitenciário contrariam as próprias palavras da ré e não podem ser aceitas. As demais argumentações, de ordem meramente humanitária, sem qualquer sustentação fática ou jurídica, também não podem alterar a letra fria da lei, e por isso sem cabida nesta fase do procedimento. - Os autos informam que quando a ré era encaminhada à visita íntima, encontrando-se já no interior do estabelecimento penitenciário, ante denúncias anônimas e em face do nervosismo demonstrado, foi ela encaminhada ao hospital, onde o mé