SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo do acórdão

- Como tipifica o artigo 155, § 3º, do CP: "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 3º. Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico." - A lei penal equiparou a coisa móvel à energia elétrica, e qualquer outra energia que tenha valor econômico; energia luminosa, térmica, sonora, mecânica, radioativa e outras. - O legislador na Exposição de Motivos do Código Penal de 1940 procura evitar qualquer dúvida de interpretação; "(...) Para afastar qualquer dúvida, é expressamente equiparada à coisa móvel e, conseqüentemente, reconhecida como objeto de furto a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Toda energia economicamente utilizável e suscetível de incidir no poder de disposição material e exclusivo de um indivíduo (como, por exemplo, a eletricidade, a radioatividade, a energia genética dos reprodutores etc) (...)." - O ponto fundamental na solução da lide encontra-se na árdua tarefa de classificar o sinal de TV a cabo como forma de energia com valor econômico, com isso, passível de ser objeto do crime de furto. - O "habeas corpus", por sua natureza célere, não comporta o exame de questões que, por sua essência, demandem dilação probatória, inclusive perícia técnica e científica. - Corroborando esse entendimento, cito precedente deste Tribunal: "CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO DE SINAL DE TV A CABO. NET. LIGAÇÃO CLANDESTINA. FURTO DE COISA ALHEIA MÓVEL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. Inexistência de precisão quanto aos fatos atribuídos aos pacientes , devidamente amparados em elementos de prova - tanto que houve sua condenação nas instâncias ordinárias, estando os autos em vias de serem remetidos para apreciação de recurso perante o Trbunal "a quo". Denúncia imputando ao paciente a subtração, em tese, de coisa alheia móvel, consistente em energia elétrica de sinal de áudio e vídeo da empresa "Net São Paulo Ltda". Indícios apontando o uso irregular de sinais de TV a Cabo por um período de 1 ano e 9 meses, sem o pagamento da taxa de assinatura ou as mensalidades pelo uso, apesar da cientificação pela empresa vítima da irregularidade da forma como recebiam o sinal, tendo sido refeita, inclusive, a ligação clandestina após a primeira desativação pela NET. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. O "habeas corpus" constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. (HC 17867, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ em 17/03/2003). - Existem indícios apontando a utilização irregular dos sinais de vídeo e/ou áudio. - As alegações de ausência de dolo e erro de proibição ficam prejudicadas pela impossibilidade do aprofundado exame fático-probatório, inadimissível na via eleita deste remédio constitucional. - Nesse teor, transcrevo precedente desta corte: "CRIMINAL. HC. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DELITO DO ART. 95, ALÍNEA "D", DA LEI 92112/91. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APROFUNDAMENTO EXAME DAS ALEGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fáti co ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. O "writ" não se presta para o trancamento do feito por falta de justa causa, quando, para análise das alegações, é necessário aprofundado exame acerca da atipicidade, ausência do dolo, da ocorrência de erro de proibição ou da presença de excludentes - o que se constitui no próprio mérito do processo de conhecimento. Ordem denegada."(HC 10656, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ em 6/11/2000). - Nota-se que o impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída da alegação, ou seja, que sinal de TV a cabo não é energia, quanto a citação de ausência de dolo e erro de proibição exigem o amplo exame de provas e fatos. - Posto isso, DENEGO A ORDEM. Ac. de 03-02-2004 DJ de 23-08-2004, pág. 276 (Reg.