NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- O aresto guerreado sustenta a seguinte ementa (fl.): ""HABEAS CORPUS". CRIME FALIMENTAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há se falar em prescrição quando não decorrido o lapso de tempo previsto no item IV, do artigo 109, do Código Penal. Tendo o juiz monocrático designado por duas vezes audiência especial prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 e não tendo comparecido os réus, embora regularmente intimados, impossível se falar em constrangimento ilegal ante a não suspensão do processo. Ordem denegada". - No caso em espécie foi imputado aos recorrentes prática de crime falimentar descrito no art. 186, VI da Lei de Falência. - O dispositivo supra assevera da seguinte forma: "Art. 186. Será punido o devedor com detenção, de seis meses a três anos, quando concorrer com a falência algum dos seguintes fatos: (...) VI - inexistência dos livros obrigatórios ou sua escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa; (...)". - Devidamente instruído o Inquérito Judicial, concluiu o juízo falimentar que os acusados apresentaram escrituração dos livros obrigatórios a destempo. - O "parquet" estadual ofereceu a denúncia e, logo em seguida, propôs suspensão condicional do processo por dois anos. - Por sua vez, o MM. Juiz da Falência recebeu a denúncia e remeteu os autos ao Juízo Criminal. - Das peças que instruem o presente recurso, dessumo regular o trâmite do processo para apurar suposto crime falimentar, conforme os ditames dos artigos 503/512 do CPP. - Afirma o nobre advogado, de forma veemente, a necessidade de audiência prévia para que os recorrentes façam jus aos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. - Com o recebimento da denúncia, segue o causídico, ocorreu inversão da ordem processual, desobedecendo o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais. - Conquanto respeitáveis as razões de fato e direito trazidas pelo defensor, tenho como improcedentes suas alegações pelos fundamentos que passo a expor. - No caso em testilha, verifico de plano que a pena máxima cominada ao delito imputado aos recorrentes ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. - Ora, se a pena máxima cominada ultrapassa esse limite, o crime imputado aos recorrentes não é regido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais para fins de composição civil dos danos e aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. - Portanto, a realização da audiência preliminar não teria cabimento, porque presta-se ela basicamente para oferecimento dessas duas medidas. - Também não procede a alegação de inobservância do devido processo legal pois, as regras processuais adequadas para apurar crime o em espécie estão previstas no Título II, Capítulo I, do Código de Processo Penal. - Desta feita, prevê o Estatuto Processual que a fase especial do procedimento termina com o recebimento da denúncia. A partir daí observa-se as regras do rito comum previstas no art. 394 e seguintes. - Por isso, entendo eu, não há se falar em ilegalidade com o recebimento da denúncia, visto que as regras procedimentais previstas para o crime em espécie foram respeitadas. - Ademais, a Lei 9.099/95 reclama o recebimento da denúncia para ser oferecida a suspensão condicional. Em outras palavras, o recebimento da denúncia é conditio sine qua non para suspender o curso do processo. - Nesse sentid o é o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER, "Lendo-se atentamente o disposto no art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95, chega-se à inequívoca conclusão de que o recebimento da denúncia é pressuposto da suspensão condicional do processo. O juiz, diz o texto legal, 'recebendo a denúncia', poderá suspender o processo" (Juizados Especiais Criminais, ADA PELLEGRINI GRINOVER e outros, 4ª ed., Editora RT, pág. 314). - Portanto, descabido argüir nulidade por ter o juízo falimentar recebido a denúncia pois, a observância do rito especial não impediria, de forma alguma, que os recorrentes obtivessem o benefício do "sursis" processual. - Com efeito, não antevejo a alegada inversão da ordem processual que dê ensejo à nulidade absoluta pois, como não se aplica ao caso a composição civil e a transação penal, factível que a fase especial do rito terminasse com o recebimento da denúncia. - Destaco, por oportuno, que o delito imputado aos recorrentes possui pena mínima cominada em 6 (seis) meses. Como a lei reclama mínimo de 01 (um) ano para oferecimento da proposta do "sursis" processual, recomendável sua aplicação pelo juízo