SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- A. r. Sentença ..., cujo relatório se adota, julgou-a procedente, concedendo ao obreiro auxílio-acidente de 60% (sessenta por cento) e consectários legais, determinando a atualização do benefício nos termos da Súmula nº 26 deste eg. Tribunal. Apela o réu (fls. ...). Sustenta que a perda auditiva apresentada pelo obreiro não repercute na sua capacidade laborativa, tanto que foi ele admitido em nova empregadora para o exercício de sua função habitual. - Acrescenta que tal perda auditiva não atinge o grau mínimo indenizável nos termos do Anexo III, Quadro nº 02, do Decreto nº 357/91 (30 dB). - Por isso, pleiteia a improcedência da ação. - Alternativamente, requer a substituição do benefício acidentário concedido pela r. sentença pelo auxílio-acidente de 40% (quarenta por cento), porquanto ficou comprovado que o apelado tem condições de exercer sua função habitual. - Requer também que o termo inicial do referido benefício seja posterior à expedição do laudo conclusivo de reabilitação profissional, nos termos do Quadro 9 do Anexo III do Decreto nº 357/91. - Alega que por se tratar de benefício concedido após a promulgação da constituição Federal de 1988, inaplicável ao presente caso a Súmula nº 26 deste eg, Tribunal. - Finalmente, requer a exclusão dos honorários advocatícios, sustentando que, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, as Ações Acidentárias são isentas de pagamento das verbas sucumbenciais. - Recurso tempestivo e respondido. O Ministério Público de primeiro grau opinou pelo improvimento do recurso. A d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo provimento parcial do recurso para a substituição do benefício acidentário concedido pelo auxílio-doença- acidentário, submetendo-se o obreiro ao processo de reabilitação profissional. - É o relatório. - A Jurisprudência tem proclamado que o anexo constante do regulamento da lei acidentária tem caráter exemplificativo e não exaustivo. - O anexo de tal moléstia com o trabalho está comprovado. Os exames audiométricos realizados em 20.09.90 (data da admissão do obreiro), 25.04.91 e 16.07.91 revelam, segundo o perito, que a disacusia neurossensorial bilateral apresentada pelo apelado evoluiu rapidamente, estando configurada a " gota acústica". A vistoria realizada na referida empresa verificou que ele esteve exposto ao risco de aquisição de surdez profissional. No aludido local de trabalho, foram constatados níveis de ruídos entre 98 a 102 dB(A), superiores aos limites de tolerância fixados na legislação em vigor para uma jornada de trabalho de oito horas (Anexo nº 01 da NR-15 da Portaria nº 3.214, de (8.06.78). - Vários são os julgados desta eg, Corte no sentido de que, para fins de indenização acidentária, a perda auditiva deve ser avaliada pelo critério constante da NR-7, editada pela Portaria nº 12, de 06.06.83, pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, modificando a anterior (Portaria nº 3.214, de 08.06.78, em conformidade com a lei nº 6.514,de 22.12.77). - Esse critério é utilizado para os exames de admissão de empregados, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo mais favorável ao obreiro do que o constante do regulamento da Lei Acidentária, o qual praticamente impossível a indenização por perda auditiva. - Não podem ser admitidos métodos diferentes de avaliação da capacidade de trabalho, isto é, um para a admissão do operário na empregadora e outro para fins de indenização acidentária. Convém lembrar que se o obreiro for dispensado pela atual empregadora e se candidatar a cargo em outra empresa será avaliado, segundo os critérios da Tabela de Fowler. - Segundo a norma 7.3.1.1, " será indicativo de dano à saúde do empregado uma perda em grau médio para um ouvido (8%) ou em grau mínimo para ambos os ouvidos (9%), calculada de acordo com a Tabela de Fowler". - No presente caso, pelo referido critério, a perda auditiva bilateral apresentada pelo obreiro é de 13,9%, portanto, já atingiu limite considerado danoso à saúde (fls....). - Ademais, trata-se de doença progressiva e irreversível, razão pela qual o apelado deve ser afastado do seu local de trabalho. - De acordo com o magistério de HELIO HUNGRIA: Não há tratamento para as lesões auditivas decorrentes de trauma sonoro acústico, a não ser o afastamento definitivo do indivíduo do ambiente ruidoso, a fim de evitar a progressão da perda auditiva ou conseguir, eventualmente, alguma recuperação da deficiência já instalada" ("Manual de Otorrinolaringologia", p. 285)