JUIZADO ESPECIAL

Resumo do acórdão

- ...................................................... - Argüi o impetrante a incompetência da Justiça Federal, no Estado de Pernambuco, porque o navio fora aprendido a 10 milhas do Farol de Porto de Pedras, no Estado do Alagoas. Segundo consta dos autos, a embarcação foi abordada pela corveta "Ipiranga" da nossa Marinha de Guerra que o apreendeu, conduzindo-a ao Porto do Recife, onde se procedeu à inspeção e à apreensão de grande quantidade de mercadorias de procedência estrangeira (...), sem documentação legal. A apreensão se realizou em 22 de Janeiro, quando, após prolongada busca no navio, foi preso o paciente, que se encontrava "escondido dentro do tanque de óleo por baixo da casa de máquinas"... - Entendo que, no caso, como acentuou a douta Subprocuradoria-Geral da República com apoio na lição de NELSON HUNGRIA (Comentários ao Código Penal, vol. IX, pág. 437), incide a regra do artigo 89 do Código de Processo Penal, na qual se fundou o Dr. Juiz Federal para afirmar a sua competência. É certo que, em regra, a competência se firma pelo lugar em que a infração é cometida (Código de Processo Penal, artigos 69, I e 70). - Ora, na hipótese, em se tratando de importação ilegal, o crime se consumou no momento em que o navio penetrou em nossas águas territoriais (200 milhas), sendo certo que o primeiro Porto em que tocou foi o do Recife, onde se procedeu à apreensão das mercadorias e à prisão do paciente. - Competente, pois, na hipótese, a Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Julgado em 02-04-1976 Revista do Tribunal Federal de Recursos. Abril-Junho, 1977. Pág. 233. Nº 54 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1978. Ano XXX. Nº 35