JUIZADO ESPECIAL

Resumo do acórdão

- A Turma é o Tribunal, por isso, o Regimento Interno da Corte não prevê recurso para impugnar, diante do Plenário, qualquer acórdão proferido pela Turma em "habeas corpus". - A mesma razão justifica a inadmissibilidade da petição de "habeas corpus" para impugnar acórdão proferido pela Turma. - Pelo que dispõe o artigo 119, I, h, da Constituição, pedido de "habeas corpus" da competência originária do Supremo Tribunal pressupõe que o coator ou o paciente seja Tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição da Corte, ou que se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância. - Ora, não se pode incluir uma das Turmas deste Pretório em qualquer das hipóteses acima previstas, isto pela óbvia razão, acima destacada, de que a Turma é o Tribunal, isto é, que não há duas instâncias dentro da Corte. - É certo que o Regimento Interno deste Alto Pretório admite, nos termos do artigo 309, que se interponha o recurso de embargos de divergência aos acórdãos das Turmas é também certo que os embargos, pelo sistema do nosso processo, constituem um recurso que reitera a instância. - A divisão do Supremo Tribunal em Turmas, como previsto no artigo 120, "caput", da Constituição, tem a finalidade única de aumentar a produtividade do serviço da Casa, e, por isto, se pode afirmar que a Turma, em tudo que se inclui na sua competência, é o próprio Tribunal. - Do exposto concluo que o Impetrante, na crua realidade, não impetra "habeas corpus" originário ao Supremo Tribunal, mas isto sim, reitera petição de "habeas corpus" já indeferida pela Corte. - Ora, constitui entendimento antigo desta Casa o de que não é admissível reiteração do pedido de "habeas corpus". - O Impetrante reitera pet ição de "habeas corpus" e lhe dá o nome de petição originária de "habeas corpus", mas, no pormenor, como em tudo mais vale a substância e não o nome. - A pretensão é inviável, e, por isto, não conheço do pedido. - Esclareço que aos 20-10-1976 este Plenário julgou a Petição de "habeas corpus" nº. 54.819, de Minas Gerais, e adotou a mesma orientação deste voto. Julgado em 11-11-1976 Revista Trimestral de Jurisprudência. Julho, 1977. Pág. 54. Vol. 81 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1978. Ano XXX. Nº 350