JUIZADO ESPECIAL

Resumo do acórdão

- ... É inquestionável o direito do paciente ser colocado imediatamente em liberdade, uma vez que foi absolvido no julgamento perante o Tribunal do Júri. - Consoante já decidiram estas Câmaras Conjuntas Criminais, no "habeas corpus" nº. 131.762 (RT 497/800), relatado pelo eminente Desembargador ADALBERTO SPAGNNUOLO, com base na lição de FREDERICO MARQUES, inspirado por sua vez no ensinamento do BARÃO DE RAMALHO: "em regra, a apelação "ex officio", ou a requerimento da parte, interposta de sentença condenatória, se recebe no efeito suspensivo para se não dar a execução antes da decisão superior, mas a apelação de sentença absolutória não suspende o efeito desta, pondo-se logo em execução, soltando-se o réu se estiver preso" ("Elementos de Direito Processual Penal", ed. 1965, vol. IV/259). - E, de fato, o art. 596 do CPP, em sua primitiva redação, estabelecia uma única exceção a essa regra: quando a pena cominada ao delito era igual ou superior a oito anos de reclusão. Assim mesmo, na hipótese de decisão unânime dos jurados, a apelação da sentença absolutória não tinha efeito suspensivo, isto é, réu absolvido, por decisão unânime, deveria ser colocado desde logo em liberdade, ainda que houvesse apelação do Ministério Público e a pena cominada ao crime fosse igual ou superior a oito anos. - Com a nova redação que a Lei nº. 5.941, de 1973, deu ao art. 596 do CPP, suprimiu-se a exceção: mesmo que haja apelo do Ministério Público, ou do seu assistente, e a decisão dos jurados não tenha sido unânime, e ainda que a pena cominada ao delito seja igual ou superior a oito anos, o réu absolvido deve ser colocado imediatamente em liberdade e assim permanecer enquanto subsistir a sua absolvição. A medida de segurança, esta sim, tanto na lei antiga, como na atual, não se suspende. - Nestas condições, inadmissível que se pretenda conservar-se preso o réu absolvido, só porque portador de maus antecedentes, ou seja mesmo reincidente. - Não há argumentar-se com o disposto no art. 594 do CPP, com a nova redação da Lei nº. 5.941, de 1973. Esse dispositivo legal cogita tão-somente do apelo de réu condenado. E, na hipótese dos autos, o paciente foi absolvido. De outro lado, enquanto não for reformada a decisão absolutória, não se pode cogitar de eventuais efeitos da sentença de pronúncia. - Não há qualquer base legal, portanto, para manter na prisão o paciente absolvido pelo júri, só porque tem maus antecedentes e o Ministério Público apelou do veredicto dos jurados. Se se for argumentar com o espírito da Lei nº. 5.941, de 1973, ter-se-á que reconhecer que esse diploma legal liberalizou, as hipóteses em que o réu pode livrar-se solto. Mais uma razão, por conseguinte, para soltar um réu absolvido. - Por tais fundamentos, concederam a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura, se por aí não estiver preso. Julgado em 08-03-1977 VENCIDO O DESEMBARGADOR HOEPPNER DUTRA Revista dos Tribunais. Maio, 1977. Vol. 499. Pág. 296 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1978. Ano XXX. Nº 351