EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Resumo do acórdão

- O Prof. ÉLZIO FERREIRA DE SOUZA, eminente Procurador de Justiça, emitiu parecer pelo provimento do apelo (...). - Verificada fraude visando a reduzir a medição do consumo de energia elétrica, com alterações introduzidas no respectivo aparelho, tem a fornecedora do serviço direito a suspendê-lo e cobrar o que fora furtado pelo consumidor. Este é que não faz jus ao amparo pretendido, através de mandado de segurança, a fim de que possa continuar usufruindo da energia, sem o pagamento devido, inclusive das cominações legais. - No particular, bem decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em acórdão que tem a seguinte ementa: "O corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente de fraude praticada pelo consumidor, não fere direito líquido e certo. Para aplicação da penalidade basta a constatação ou apuração inequívoca de fraude, independentemente de processo administrativo". (3ª Câm. Cível, ap. em mandado de segurança nº 5.159, julg. em 14.11.94, rel. Des. EDER GRAF; COAD-Boletim de Jurisprudência Semanal nº 04, de 29.01.95, pág. 052). - O laudo de exame pericial do Departamento de Polícia Técnica da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia concluiu pela fraude praticada pelo apelado (...). - O opinativo ministerial, cujos fundamentos se adotam, integrantes deste aresto, bem apreciou o tema, quando assevera que a decisão judicial não pode prevalecer, prestigiando a fraude e o furto de energia elétrica, concedendo ao consumidor proteção para continuar no seu "iter criminis", com o seguinte lapidar excerto: "Conforme constante das informações e da documentação acostada às mesmas, a COELBA flagrou o furto de energia elétrica efetuado atrav és de alterações no medidor de força. E como não poderia ficar inerte, calculou o "quantum" devido, segundo as regras expostas na Portaria de nº 222, de 22.12.87, e apresentou a conta para ser paga de modo imediato. O apelado já é useiro e vezeiro na realização de fraudes idênticas, conforme esclareceu o informante, ao reportar-se a idêntica manobra fraudulenta realizada no ano de 1988, apurada em inquérito policial. O laudo de exame pericial realizado pelo Departamento de Polícia Técnica de Feira de Santana, não deixa dúvidas que a fraude ocorreu. Não há necessidade de mais. Não se pode conceder segurança para que o autor de furto de energia elétrica continue a perpetrá-la. Se além de fazê-lo, o apelado entende não dever pagar a conta de luz, não se pode reconfortá-lo com uma decisão judicial. Destaque-se que a apelada em nenhum momento demonstrou a existência de erro de cálculo, nem negou o furto realizado pelo seu proprietário(...). Pela cassação da sentença, por inexistir direito líquido e certo". (...). - Ante os fundamentos expostos, dá-se provimento ao recurso, não integrando a sentença e cassando a liminar concedida (Súmula 405(*) do Supremo Tribunal Federal). Ac. de 05-12-1995 Arquivo do EMFOR - TJ/2.630 (*) Denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. (EMFOR Nº 191, t. "MANDADO DE SEGURANÇA", st. "LIMINAR CONCEDIDA"). EMFOR 566