JUIZADO ESPECIAL
CERCEAMENTO DE DEFESA
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL — CRIME DE AMEAÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - PENA ALTERNATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE ... TC nº ... ..., brasileiro, solteiro, portador do RG ..., residente e domiciliado à Av. ..., s/nº, em ..., ..., por seu advogado adiante assinado (Instrumento em anexo), vem à presença de V. Excelência, nos autos de nº ..., apresentar a DEFESA como segue adiante: Primeiramente, cabe informar à V. Excelência que o local correto do acontecido foi em frente à casa aonde o indiciado ... reside com a sua companheira ..., e não em frente à ... Isto posto, passemos aos verdadeiros fatos: em primeiro lugar, falta com a verdade a vítima ao afirmar que o indiciado teria aberto o porta malas de seu carro e dito a ele que "o de você está aqui". A princípio por que a conversa entre ambos se deu apenas num tom de nervosismo, uma vez que o indiciado mora com a ex-esposa da suposta vítima, causando neste fortes ciúmes. Em segundo lugar, por que, como a ex-esposa da vitima poderá comprovar através de testemunho pessoal, o indiciado não tem qualquer arma de fogo em casa ou consigo em seu veículo, sendo uma pessoa de boa índole e de 'paz', assim conhecida na cidade onde reside. Em terceiro lugar, jamais o indiciado verbalizou tais palavras de ameaça como informadas pela suposta vítima, apenas efetuou uma cobrança mais enérgica em cima da mesma acerca de suas responsabilidades como pai, uma vez que raramente efetua o pagamento da pensão (R$ ...) no dia correto. Finalmente, apenas ocorreu uma coincidência, uma vez que o indiciado apenas foi até o Posto que fica na ..., atrás de ferramentas e peças (uma vez que é mecânico e é chamado até mesmo em finais de semana, fora de horário e feriados), apenas sendo coincidência o fato de que encontrou a suposta vítima na estrada, não a perseguindo de forma alguma, como esta quer. Tendo em vista os fatos apontados, e que são os verdadeiros, requer-se a extinção do presente feito sem a condenação do indiciado, ou caso seja o entendimento de V. Excelência, qu e uma eventual condenação seja feita no sentido de que este venha a prestar serviços à sua comunidade, ou seja, ... Nestes Termos, Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado
