LIVRAMENTO CONDICIONAL
CRIME DE PECULATO
AÇÃO PENAL — SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 696/CPP - ART. 57/CP - RÉU PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE LEGAIS EXIGIDOS
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo n.º ... ..., condenado por crime de ..., de acordo com o Processo n° ..., ajuizado por esta Vara Criminal, por seu procurador abaixo-assinado, vem à presença de Vossa Excelência para requerer SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, face às seguintes razões; 1. O requerente foi condenado, por sentença exarada por Vossa Excelência, à pena de 2 anos de detenção, por crime de ..., cometido contra..., na data de ... de ...de ...; 2. O requerente é primário e apresenta bons antecedentes, conforme reconheceu Vossa Excelência na sentença exarada, preenchendo, portanto, as condições exigidas pelo art. 57 do C. P. e art. 696 do C.P.P. para a concessão do benefício requerido. Assim, e de conformidade com o art. 57 do C. P. e art. 696 do C.P.P., requer a suspensão condicional de sua pena. N. Termos P. Deferimento ...,...de ...de ... ... Advogado.