LIVRAMENTO CONDICIONAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL COMARCA DE ... (nome, qualificação e domicílio) vem, por seu advogado abaixo subscrito, expor para a final requerer a Vossa Excelência o que segue: 1. O requerente foi preso sem flagrante por suposta infração do artigo do Código Penal. Acusado de cometer o delito de ..., encontra-se detido, aguardando conclusão do inquérito, na Delegacia de Polícia. 2. O auto de flagrante, entretanto, por não conter a assinatura da autoridade policial que presidiu a sua lavratura, consoante jurisprudência dominante, contém a eiva de nulidade. Demais disso, sendo o requerente primário e bons antecedentes, com emprego fixo (documentos anexos), além de não pretender fugir de sua prestação de contas à Justiça, tem o direito de defender-se solto. Requer, pois, com base no art. 564, IV do Código de Processo Penal, que declara nula a ocorrência quando se omitir formalidade essencial do ato, o relaxamento da prisão em flagrante, expedindo-se alvará de soltura. N. Termos, P. Deferimentos. Local e data: ... Advogado. AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIMES PATRIMONIAIS - FURTO - ROUBO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECEPTAÇÃO DE CARGAS - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME - ART. 288/CP - ART. 168/CP, § 1º, INCISO III - ART. 340/CP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... - ... O Ministério Público do Estado do ..., por meio de seu promotor de Justiça ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e pelo artigo 25, inciso III, da Lei 8.625/93, e com base nos autos de inquérito policial n.º ..., originário da Delegacia de Frutos e Roubos de ..., vem oferecer denúncia em face: 1 - ..., de alcunha de ... ou ..., brasileiro, solteiro amasiado, motorista, portador da Carteira de identidade n.º ..., nascido em .../.../..., natural de ... - ..., filho de ... e ..., residente na rua ... n.º ..., bairro ..., cidade de ..., estado ..., com endereço profissional na rua ... n.º ..., na cidade de ... - estado ...; 2 - ..., brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de identidade n.º ..., natural de ... - ..., nascido em .../.../..., filho de ... e ..., residente na rua ... n.º ..., bairro ..., cidade de ..., estado ..., atualmente recolhido em cadeia pública; 3 - ..., de alcunha de ..., brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador da Carteira de identidade n.º ..., nascido em .../.../..., natural de ... - ..., filho de ... e ..., residente na rua ... n.º ..., bairro ..., cidade de ..., estado ..., atualmente recolhido em cadeia Pública; 4 - ..., de alcunha de ..., portador da Carteira de identidade n.º ..., natural de ... - ..., nascido em .../.../..., filho de ... e ..., residente na rua ... n.º ..., bairro ..., cidade de ..., estado ...; 5 - ..., de alcunha de ... ou ..., brasileiro, separado, comerciante, portador da Carteira de identidade n.º ..., natural de ... - ..., nascido em .../.../..., filho de ... e ..., residente na rua ... n.º ..., bairro ..., cidade de ..., estado ..., ou na rua ... n.º ..., na cidade de ... - estado ..., atualmente recolhido em cadeia pública, em razão da prática de seguintes fatos delituosos: 1º Fat o: Em data aproximada de ... de ... do ano de ..., no Município ..., os denunciados ..., ..., ..., ..., ..., juntamente com a pessoa identificada apenas como ..., dolosamente, por meio de contatos telefônicos e pessoais, associaram-se para o fim de cometer crimes patrimoniais, tais como furto, roubo, apropriação indébita, receptação de cargas e caminhões e falsa comunicação de crime. 2º Fato: No dia ... do mês de ... do ano de ..., no ..., localizado na rua ... ..., no bairro ..., nesta cidade e comarca de ..., os denunciados ... ..., ..., ... ..., ..., ... juntamente com a pessoa identificada apenas como ..., previamente ajustados e em unidade de desígnios, dolosamente, apropriaram-se do caminhão marca ..., placa ... cidade ... - ..., acoplado a uma carreta ..., marca ..., placa ... cidade ... - ..., contendo em seu interior ... toneladas de produtos alimentícios diversos da marca ..., não recuperados e não avaliados, de que o denunciado ..., tinha a detenção em razão da profissão de motorista da sociedade empresarial ... Consta dos autos que em data não precisada mas no final do ano de ..., na cidade de ... - ..., o denunciado ... abordou o denunciado ... propondo o desvio de cargas transportadas, passando para este o número de telef