LIVRAMENTO CONDICIONAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ AUDITOR DA ... VARA DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE ... - ... . ..., soldado QPM, portador da CI/RG n.º ..., ..., soldado QPM, portador da CI/RG n.º ..., ..., soldado QPM, portador da CI/RG n.º ..., lotados no Regimento de Cavalaria ..., através do procurador judicial infra-assinado, com escritório profissional na Rua ..., n.º ..., nesta Capital, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA e/ou RELAXAMENTO DO FLAGRANTE Em face dos indiciados estarem presos, desde as três horas do dia de ontem, sem que tenham praticado qualquer ilicitude nem que as formalidades legais tenham sido realizadas. Observe-se que a inverídica acusação de estarem embriagados não restou comprovada mesmo porque o exame realizado constatou que não havia a presença de substância alcoólica em seus organismos. Os milicianos estavam no local atendendo ocorrência e em momento algum fizeram uso de bebidas ou praticaram qualquer atitude que ensejasse a irregular prisão. Estão presos no Regimento ..., sem sequer terem recebido até o presente momento, a Nota de Culpa para saberem por que estão encarcerados. São servidores públicos, e, por conseqüência com residência fixa, não havendo qualquer prejuízo para que sejam colocados em liberdade. Assim, requer a expedição de Alvará de Soltura, com o relaxamento do irregular ato prisional ou concessão da liberdade provisória, para que sejam postos em liberdade, afim de responderem às injustas acusações. Requer prazo de cinco dias para a juntada de documentos, especialmente, o instrumento procuratório. ..., ... de ... de ... ... OAB/... n.º: ...