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DEFESA PRÉVIA - ROUBO DE VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

LIVRAMENTO CONDICIONAL

CRIME DE PECULATO

AÇÃO PENAL — DEFESA PRÉVIA - ROUBO DE VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA CAPITAL. Autos n.º ... ..., já qualificado nos autos de Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado ao final assinado vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência apresentar sua Defesa Preliminar na forma que segue: Os fatos não se houveram da forma descrita na denúncia, vez que, jamais praticou e/ou participou do roubo do veículo ..., placas ..., cor ..., ano ..., de propriedade da vítima ..., conforme noticiado na denúncia, haja vista que, as fls. ..., a vítima declara que seu veículo foi furtado no dia .../.../..., às ...hrs., e neste horário, conforme comprova com a juntada do Ticket, naquele horário fazia compras no Supermercado ..., loja da Rua ... ..., n.º ..., bairro ..., tendo pago com cartão, sendo necessário a assinatura do emitente. Assim sendo, pede pela sumária absolvição do acusado e, não sendo este o entendimento do Emérito Julgador, provará durante a instrução processual, que não infringiu a legislação penal vigente, especialmente com a oitiva das testemunhas cujo rol segue abaixo, sendo ao final da instrução, a sua absolvição, um ato da mais pura, sábia e cristalina justiça. Termos em que, Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/... n.º: ... Rol de Testemunhas: 1) ..., brasileiro, residente e domiciliado à Rua ..., n.º ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., Comarca de .../... . 2) ..., brasileira, residente e domiciliado à Rua ..., n.º ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., Comarca de .../... . 3) ..., brasileiro, residente e domiciliado à Rua ..., n.º ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., Comarca de .../... .