LIVRAMENTO CONDICIONAL
CRIME DE PECULATO
AÇÃO PENAL — DEFESA PRÉVIA - ART. 395/CPP
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DE ... - ... Ação Penal n.º ... ..., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de seu advogado e procurador que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 395 do CPP apresentar sua DEFESA PRÉVIA diante dos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. A denúncia oferecida pelo ..., atribui a ré a prática delitiva prevista no artigo 157, parágrafo 2º, I e II do Código Penal Brasileiro. 2. Demonstrará a acusada durante a instrução criminal que não praticou o delito que lhe é imputado. 3. Para a prova do alegado pretende a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pela oitiva testemunhas, cujo rol segue anexo, as quais, comparecerá após regular intimação. Nestes Termos Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/... n.º: ...
