SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL HABEAS CORPUS Nº ... RELATOR: ... EXMO. SR. DR. JUIZ ... - ... TURMA IMPETRANTE: ..., em favor de ..., MEMORIAL DO IMPETRANTE ...(NOME DO IMPETRANTE)... PELO ADVOGADO: ...(NOME DO ADVOGADO)... MEMORIAL Excelentíssimo Senhor Juiz O presente Habeas Corpus visa tão-somente obter desta Colenda Corte decisão que venha restabelecer para o paciente o seu direito constitucional ao devido processo legal, especialmente, no que diz respeito, ao julgamento da ação penal a que responde pelo "juiz natural", como demonstrará pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 2. O paciente responde à ação penal nº ..., que tramita junto à ...ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, como incurso nas penas dos art. 1º, da Lei nº 4.729/65 e 22, da Lei 7.492/86, c/c 29 do Código Penal. 3. A referida ação teve origem com base nos autos do inquérito policial nº ..., que foram remetidos da ...ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para a ...ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que, de acordo com a Resolução nº 012, de 21.08.95, deste e. TRF da 1ª Região, é especializada em feitos criminais. 4. Recebendo os autos o Juiz Federal Titular daquele ...ª Vara, Dr. ..., declarou impedimento e suspeição, por ser amigo de um dos indiciados, (...), e cunhado do seu patrono, Dr. ...(advogado)... Remeteu, então, os autos à Juíza Federal Dra. ..., sua substituta legal, que declarou-se impedida, solicitando, na oportunidade, ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente dessa Corte que fosse designado substituto. 5. O indigitado inquérito veio a ser fracionado em virtude das conclusões a que chegou a Polícia Federal, nas investigações, de que os fatos eram distintos entre os réus, não havendo conexão, ao menos, quanto às provas. 6. Restou, portanto, no primeiro inquérito (nº ...) somente a investigação dos fatos que envolviam ..., ora paciente, e ..., excluindo-se, assim, relação com os fatos atribuídos a ..., e, conseqüente mente, desaparecendo a causa do impedimento do Dr. ..., Juiz Titular da ...ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da ... 7. Entrementes, não obstante essa circunstância o Exmo. Sr. Dr. Presidente deste TRF designou o Juiz Federal da ...ª Vara da Seção Judiciária de ... para atuar naquele feito (inquérito nº ...), tendo este recebido a respectiva denúncia, em 27 de junho deste ano, dando origem à ação penal nº ... 8. Pois bem, em 20 de agosto passado, já marcados dia e hora de interrogatório, o Presidente desta Corte revoga seu ato anterior e designa o Juiz Substituto da ...ª Vara Federal da Bahia nos seguintes termos: "para processar e julgar os autos do inquérito policial ..., em face da suspeição manifestada pelos juízes federais ..(primeiro)..., e ...(segunda)...". (c.f. TELEX nº .../PRESI/...) 9. Em razão dessa designação, o réu ..., com a ratificação do ora paciente, opôs exceção de incompetência do Juiz Federal da ...ª Vara Federal. 10. O ilustre representante do parquet, naquela oportunidade, entendeu que em decorrência do desmembramento do inquérito originário não mais persistia impedimento ou suspeição do Juiz Titular da ...ª Vara Federal, Dr. ... 11. Tal exceção, ainda assim, foi rejeitada pelo Juiz Federal da ...ª Vara nos seguintes termos: "Por tudo quanto exposto, rejeito a exceção de incompetência por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativas do CPP, proclamando a minha competência para processar e julgar as infrações elencadas na denúncia" (grifo nosso). 12. Eis a razão deste Habeas Corpus: o juiz da ...º Vara Federal está dando curso a uma ação penal junto à ...ª Vara Federal, que é especializada em feitos criminais, e cujo impedimento ou suspeição do seu Titular não mais subsiste. 13. A Constituição Federal no seu art. 5º inciso LIV, prevê expressamente como princípio garantidor da liberdade individual o direito ao devido processo legal. Diga-se, por oportuno, que aí compreende-se o julgamento pelo "jui z natural" (art. 5º, inciso XXXVII CF). Juiz natural é aquele que de acordo com o ordenamento jurídico deve conhecer do feito processual. No caso concreto, o impetrante quer deixar claro: 1º) O juízo competente para o feito é o da ...ª Vara Federal, que, de acordo com a Resolução nº 012/95, deste TRF, é especializada em feitos criminais; 2º) O Titular daquela Vara é o Dr. ..., cujo motivo de impedimento ou suspeição já não mais subsiste, como já foi demonstrado; 3º) Não há fundamento, portanto, para que o Juiz da ...ª (outra) Vara venha judicar em ação penal onde o Ti