SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- Sobre o thema decidendum, não lavra controvérsia no âmbito desta Corte, que sintetizou seu entendimento na Súmula nº 44, com o seguinte verbete: "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário." - Atento à orientação firmada a respeito, expressa na jurisprudência sumulada do Tribunal, dou provimento ao recurso para, reformando o v. acórdão recorrido, condenar a autarquia previdenciária - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - a pagar ao recorrente o auxílio suplementar previsto no art. 9º da Lei nº 6.367/76, a partir do laudo pericial. - Condeno, ainda, o recorrido em juros moratórios, a partir da citação, e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas mais um ano das vincendas. - É como voto. Ac. de 22-03-1994 Arquivo do EMFOR, STJ/N 2.713 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2000. Ano LII. Nº 614