CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Resumo do acórdão

- ... A questão suscitada pelo apelante não é nova e suscita divergências entre os doutrinadores e nos tribunais. MAGALHÃES NORONHA, por exemplo, é incisivo ao afirmar: "tem-se entendido que a substituição só é admissível quando ambos os autores são culpados. Se um, porém, praticou em legítima defesa os ferimentos no outro, não há falar em lesões recíprocas, já que essas são licitas e não podem ser compensadas; juridicamente não são lesões" ("Direito Penal", vol. 2º../93, 3ª. ed.). - Todavia, em sentido contrário se manifestam, entre outros, JOSÉ FREDERICO MARQUES e EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA. Diz o primeiro que, verificada a agressão mútua, com lesões leves recíprocas, fica entregue à atuação discricionária do magistrado a substituição da pena, na forma preconizada, faculdade essa que poderá ser exercida ainda que um dos réus tenha agido, comprovadamente, em legítima defesa ("Tratado de Direito Penal", 1961, vol. 4º../198-199). Do mesmo entendimento era o saudoso Desembargador EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA, exteriorizado na obra "Crimes contra pessoa", 2ª. ed., pág. 160. - A orientação que melhor se ajusta ao espírito e à letra de lei é, inegavelmente, esta última. Afora a idéia de compensação, que está presente na substituição autorizada, é inegável que se trata de medida de política criminal confiada ao prudente arbítrio do juiz. As únicas condições estabelecidas na lei, para que o julgador venha a adotá-la, são as circunstâncias da natureza das lesões (que devem ser leves) e de sua reciprocidade, isto é, que ambos os contendores tenham saído feridos da conte nda. O Código fala tão-somente em lesões recíprocas, sem cogitar da responsabilidade penal dos autores. - Acolhe-se aqui ponto-de-vista já sufragado nesta Câmara, em acórdãos da lavra do eminente Juiz CUNHA CAMARGO, como se verifica em AZEVEDO FRANCESCHINI, "Julgados", ns. 3.908 e 3.925, tendo afirmado o primeiro desses arestos que "no caso de agressão recíproca, em que ambos os contendores recebem ferimentos, a absolvição de um deles não é óbice à incidência da regra do nº. II do parágrafo 5º. do artigo 129 do CP em relação ao que venha a ser condenado". - Nem se diga que a hipótese dos autos é diversa, de modo a impedir a aplicação daquela faculdade, uma vez que um dos contendores não foi absolvido, tendo deixado apenas de ser denunciado. É evidente, que a ausência de denúncia contra a vítima decorreu da circunstância de ter sido, desde logo, reconhecida a licitude de sua conduta ao repelir seu agressor, causando-lhe lesão corporal. Chegou-se ao mesmo resultado do reconhecimento da legítima defesa, por outro caminho, mas que, sem dúvida alguma, criou idêntica situação jurídica. - Assim, incensurável se apresenta a decisão recorrida, quanto à posição adotada em face da possibilidade de aplicação da norma do artigo 129, parágrafo 5º., nº. II, do CP, quando havendo reciprocidade de lesões, um dos contendores não - punido, ou porque absolvido pela justificativa da legítima defesa ou simplesmente por não ter sido denunciado, face ao reconhecimento, "prima facie", da legitimidade de sua conduta... - Negaram provimento ao recurso. Julgado em 26-10-1978 Revista dos Tribunais. Janeiro, 1977. Vol. 495. Pág. 344 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1978. Ano XXX. Nº 355