Acórdão
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
DECRETO-LEI 3.689 DE 03-10-1941
Em revisão editorial
ART 45 DO DECRETO-LEI 5.123 DE 01-07-2004 — REVOGA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
DECRETO Nº 5.871, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marcio Thomaz Bastos