Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO JUDICIAL
- Recurso
- RE 45.398
- Tribunal
Ementa
Depende de sentença a aplicação da pena de comisso. Referência: - Cód. Civil, artigos 692, II, e 1.092, parágrafo único. ERE 45.398, de 25.09.61; ERE 43.139, de 18.09.61; ERE 49.846, de 25.10.63; RE 53.118, de 13.08.63 (D. de Just. de 31.10.63, p. 1.095); RE 50.339, de 25.09.62 (D. de Just. de 30.05.63, p. 354); RE 47.985, de 25.07.61 (D. de Just. de 27.12.63, p. 894); RE 49.239, de 24.04.62 (D. de Just. de 16.11.62, p. 724); RE 52.089, de 05.04.63 (D. de Just. de 07.11.63, p. 1.123). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 89 V. SÚMULA Nº 122 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193