SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Precedentes: HC 32.596 RJ 2003/0232161-3 DECISÃO: 06-05-2004 DJ DATA: 07-06-2004 PG: 254 RESP 637.072 PB 2004/0035446-0 DECISÃO: 05-08-2004 DJ DATA: 30-08-2004 PG: 330 RESP 647.228 MG 2004/0043942-5 DECISÃO: 16-09-2004 DJ DATA: 25-10-2004 PG: 384 RESP 651.587 SP 2004/0047905-6 DECISÃO: 07-10-2004 DJ DATA: 08-11-2004 PG: 291 RESP 686.251 MG 2004/0126161-4 DECISÃO: 08-03-2005 DJ DATA: 04-04-2005 PG: 345 HC 24.677 RS 2002/0125529-3 DECISÃO: 26-08-2003 DJ DATA: 05-04-2004 PG: 329 RESP 481.943 MS 2002/0144865-0 DECISÃO: 25-08-2004 DJ DATA: 13-12-2004 PG: 466 HC 39.021 DF 2004/0148990-8 DECISÃO: 16-12-2004 DJ DATA: 14-02-2005 PG: 243 LEXSTJ VOL.: 187 PG: 285 RT VOL.: 836 PG: 478 HC 28.663 SP 2003/0092471-6 DECISÃO: 16-12-2004 DJ DATA: 04-04-2005 PG: 354 HC 36.817 MG 2004/0099557-8 DECISÃO: 24-02-2005 DJ DATA: 25-04-2005 PG: 367 REVFOR VOL.: 381 PG: 407 RESP 679.526 CE 2004/0095997-5 DECISÃO: 19-04-2005 DJ DATA: 27-06-2005 PG: 465 Data da Decisão: 09-05-2007 DJ de 16-05-2007, pág. 201 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2007. Ano LIX. Nº 703 jeam A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Precedentes: RESP 341.591 SC 2001/0102121-8 DECISÃO: 17-12-2002 DJ DATA: 24-02-2003 PG: 268 RESP 489.188 SC 2002/0166047-3 DECISÃO: 26-08-2003 DJ DATA: 29-09-2003 PG: 317 HC 30.028 MS 2003/0151559-0 DECISÃO: 16-12-2003 DJ DATA: 09-02-2004 PG: 195 RESP 602.178 MG 2003/0197266-0 DECISÃO: 13-04-2004 DJ DATA: 17-05-2004 PG: 281 RESP 598.476 RS 2003/0181960-6 DECISÃO: 28-04-2004 DJ DATA: 07-06-2004 PG: 273 RESP 605.605 MG 2003/0165370-4 DECISÃO: 16-09-2004 DJ DATA: 18-10-2004 PG: 326 HC 34.550 RJ 2004/0042785-0 DECISÃO: 23-11-2004 DJ DATA: 07-03-2005 PG: 291 LEXSTJ VOL.: 189 PG: 264 RSTJ VOL.: 195 PG: 419 RESP 564.353 MG 2003/0142154-9 DECISÃO: 26-04-2005 DJ DATA: 23-05-2005 PG: 325 RESP 171.080 MS 1998/0025740-3 DECISÃO: 21-02-2002 DJ DATA: 15-04-2002 PG: 266 AGRG no AG 469.617 RS 2002/0109093-4 DECISÃO: 26-05-2004 DJ DATA: 02-08-2004 PG: 582 RHC 15.905 SC 2004/0040749-0 DECISÃO: 07-10-2004 DJ DATA: 03-11-2004 PG: 245 HC 45.667 SP 2005/0113432-3 DECISÃO: 27-10-2005 DJ DATA: 28-11-2005 PG: 340 Data da Decisão: 09-05-2007 DJ de 16-05-2007, pág. 201 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2007. Ano LIX. Nº 703 jeam