EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO
Em revisão editorial
CONFISSÃO DE ADOLESCENTE — APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - NULIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Referências Legislativas: - Art. 5, inc. 4 da Constituição Federal de 1988 - Art. 110 e art. 186 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente Precedentes: HC 44.275 SP 2005/0084154-0 DECISÃO: 09-08-2005 DJ DATA: 05-09-2005 PG: 449 HC 43.657 SP 2005/0068823-0 DECISÃO: 28-06-2005 DJ DATA: 29-08-2005 PG: 389 HC 43.087 SP 2005/0057029-1 DECISÃO: 16-06-2005 DJ DATA: 29-08-2005 PG: 442 HC 42.382 SP 2005/0037850-0 DECISÃO: 02-06-2005 DJ DATA: 22-08-2005 PG: 321 HC 40.342 SP 2004/0177687-7 DECISÃO: 16-06-2005 DJ DATA: 22-08-2005 PG: 313 HC 43.392 SP 2005/0063371-3 DECISÃO: 14-06-2005 DJ DATA: 15-08-2005 PG: 342 HC 43.644 SP 2005/0068810-3 DECISÃO: 21-06-2005 DJ DATA: 01-07-2005 PG: 589 HC 43.099 SP 2005/0057045-6 DECISÃO: 14-06-2005 DJ DATA: 01-07-2005 PG: 633 HC 42.747 SP 2005/0047171-3 DECISÃO: 19-05-2005 DJ DATA: 27-06-2005 PG: 423 HC 39.829 RJ 2004/0167252-6 DECISÃO: 31-05-2005 DJ DATA: 27-06-2005 PG: 454 RSTJ VOL.: 201 PG: 628 HC 42.384 SP 2005/0037862-5 DECISÃO: 24-05-2005 DJ DATA: 13-06-2005 PG: 330 LEXSTJ VOL.: 191 PG: 334 HC 42.496 SP 2005/0041604-0 DECISÃO: 19-05-2005 DJ DATA: 06-06-2005 PG: 375 HC 39.548 SP 2004/0160319-2 DECISÃO: 07-04-2005 DJ DATA: 16-05-2005 PG: 372 HC 38.551 RJ 2004/0136946-3 DECISÃO: 16-11-2004 DJ DATA: 06-12-2004 PG: 373 HC 32.324 RJ 2003/0224657-2 DECISÃO: 11-05-2004 DJ DATA: 01-07-2004 PG: 232 RHC 15.258 SP 2003/0196930-6 DECISÃO: 02-03-2004 DJ
