EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Ementa

234 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAR O DIREITO DE AÇÃO PELOS MESMOS FATOS CRIMINOSOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Álvaro Luiz Marques ingressa com o presente recurso inconformado com a sentença proferida pelo II JEACRIM da Comarca da Capital a f. 13 que extinguiu a punibilidade pela decadência. Alega o recorrente, em síntese, que não ocorreu a decadência, na medida em que a queixa-crime de f. 02/04 narra os fatos criminosos praticados pela querelada em 14/11/03 e a inicial penal foi intentada em 12/05/04, ou seja, dentro do prazo legal. Contra-razões da querelada a f. 23/31 prestigiando a decisão recorrida. O membro do "parquet" junto a esta Turma Recursal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso. Examinados, passo a proferir o voto: Não merece reforma a decisão. Observa-se que o querelante já ingressara anteriormente com queixa-crime, imputando à querelada a prática dos crimes de calúnia e difamação, por fatos ocorridos em 15/09/03, em cujo processo nº 2004.800.04252422-3, apensado ao presente, foi proferida a sentença em 14/05/04 extinguindo a punibilidade, pela decadência (f. 37 /38). No presente processo, embora o querelante alegue tratarem-se de fatos diversos, dessa vez ocorridos em 14/11/03, observa-se, na verdade, que os fatos descritos na inicial penal fazem referencia àqueles ocorridos no mês de setembro, onde a querelada teria levado ao conhecimento de seus superiores, supostas condutas criminosas praticadas pelo querelante. Ou seja, não há possibilidade do querelante renovar seu direito de ação neste procedimento, por fatos praticados anteriormente que, inclusive, foram objeto de ação diversa, onde foi extinta a punibilidade. Isto posto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso do autor, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Processo nº 2005.700.000101-9. Primeira Turma Recursal Criminal. Relator: Juiz Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro. Julgamento: 21/03/2005. Cadernos de Jurisprudência. Juizados Especiais. Editora Espaço Jurídico. Dezembro de 2006. Vol. 019. Pág. 63 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2007, Ano LIX. Nº 705