EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
SE PODE SER OBSTADA POR FALTA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... reconhecida a ilegalidade do reajuste pretendido pela Universidade, ainda que por sentença sujeita a recurso, tinham os alunos direito à execução provisória do julgado, mesmo porque a apelação não tinha efeito suspensivo. De outra parte, existe ainda ação de consignação, cujos depósitos em força de pagamento, a ser declarado através de sentença que, dada sua natureza, retroage à data de sua efetivação (CPC, art. 890). - Não se presta o art. 1.092 do CC para o deslinde da questão, porque, como dito, o pagamento extingue a obrigação. Inexiste, a princípio, antes do julgamento daquelas ações, inadimplência, ou mora, que autorizasse a PUC a não permitir a colação de grau. - Na verdade, a impetrada explora a prestação daqueles serviços por delegação federal a têm os alunos direito à educação sem pressões ou sanções que possam comprometer o processo educativo, mesmo porque tem a credora os meios legais para a cobrança das prestações que entende devidas. Ac. de 05-04-1991 Revista dos Tribunais - Agosto de 1991 - Vol. 670 - Pág. 71. EMFOR 522
Ementa
Fere direito líquido e certo dos alunos o ato de escola particular de nível superior consistente em impedir a colação de grau como forma de sanear a inadimplência, eis que ela explora a prestação de serviços por delegação federal e têm os alunos direito à educação sem pressões ou sanções que possam comprometer o processo educativo. Mesmo porque dispõe a credora de meios legais para cobrança das prestações que entende devidas.
Nota da redação
Revista dos Tribunais