EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Ementa

Decreto nº 3.274, de 6 de dezembro de 1999 Regulamenta o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor das total das anuidades escolares. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 1° da Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescido pela Medida Provisória n° 1.930, de 29 de novembro de 1999, resolve: Art. 1° Os estabelecimentos de ensino deverão apresentar planilha na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178° da Independência e 111° da República. Fernando Henrique Cardoso José Carlos Dias Pedro Malan Paulo Renato Souza ANEXO Nome do estabelecimento: Nome fantasia: CGC Registro no MEC n° Data do Registro: Endereço: Cidade: Estado: CEP Telefone:( ) Fax ( ) Telex Pessoa responsável pelas informações: Entidade mantenedora: Endereço: Estado: Telefone( ) CEP Controle Acionário da Escola --------------------------------------------------------------------------------------------------- Nome dos Sócios CPF/CGC Participação do Capital (Pessoa Física ou Jurídica) --------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 2 3 4 --------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTROLE ACIONÁRIO DA MANTEN EDORA --------------------------------------------------------------------------------------------------- Nome dos Sócios CPF/CGC Participação do Capital (Pessoa Física ou Jurídica) --------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 2 3 4 --------------------------------------------------------------------------------------------------- INDICADORES GLOBAIS --------------------------------------------------------------------------------------------------- Ano-Base Ano de Aplicação (*) --------------------------------------------------------------------------------------------------- N° de funcionários: N° de professores: Carga horária total anual: Faturamento total em R$ --------------------------------------------------------------------------------------------------- (*) Valor estimado para o ano de aplicação ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (se diferente do que consta acima) Endereço:________________________________ Cidade: ___________Estado: ______________CEP: ______ Mês da data-base dos professores: ___________________ Local: _____________________Data: ___________________ (Carimbo e assinatura do responsável) _____________________________ Nome do Estabelecimento: --------------------------------------------------------------------------------------------------- Componentes de Ano-Base Ano de Aplicação Custos (Despesas) (Valores em Real) (Valores em Real) --------------------------------------------------------------------------------------------------- 1.0. Pessoal 1.1. Pessoal Docente 1.2. Encargos Sociais 1.3. Pessoal Técnico e Administrativo 1.4 Encargos Sociais 2.0. Despesas Gerais e Administrativas 2.1. Despesas com Material 2.2. Conservação e Manutenção 2.3. Serviços de Terceiros 2.4. Serviços Públicos 2.5. Imposto Sobre Serviços (ISS) 2.6. Outras Despesas Tributárias 2.7. Aluguéis 2.8. Depreciação 2.9. Outras Despesas 3.0. Subtotal - (1+2) 4.0. Pró-Labore 5.0. Valor Locativo 6.0. Subtotal - (4+5) 7.0. Contribuições Sociais 7.1. PIS/PASEP 7.2. COFINS 8.0. Total Geral - (3+6+7) Número de alunos pagantes Número de alunos não pagantes Valor da última mensalidade do ano-base R$ ______________________ Valor da mensalidade após o reajuste proposto R$ _____, em __/___/1998. Local: _____________________ Data: __/____/____ ____________________________________ Carimbo e assinatura do responsável FIM DO ANEXO