PENA RESTRITIVA DE DIREITO

Resumo do acórdão

- A prova indiciária, apta a respaldar uma condenação penal - como foi o caso dos autos - acerca da obtenção de lucro com a adoção de criança brasileira por estrangeiro, tem como fundamento o princípio do livre convencimento motivado do juiz. - Vê-se neste caso que o magistrado procedeu à fundamentação da sentença através de um raciocínio lógico bem articulado, interligando os pontos principais dos fatos que lhe foram postos ao longo da instrução e demonstrando cabalmente a conclusão de suas convicções acerca dos fatos delituosos, é evidente que a prova indiciária, calcada num conjunto probatório harmonioso e coeso há que ser plenamente aceita. - Nesse sentido, decisão do STJ sufragando o mesmo entendimento, conforme ementa ora colacionada e que se adequa ao presente caso: "Processual penal. Sentença. Falta de fundamentação. Inocorrência. Prova indiciária. Suficiência. Condenação. Habeas corpus. Revolvimento de material probatório. Via imprópria. 1. Se a sentença, bem articulando os fatos postos no processo e atendendo aos requisitos do art. 381, do CPP, conclui pela condenação do réu, não há falar em falta de fundamentação e, muito menos, violação ao art. 93, IX, da CF/88. 2. Vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, segundo o qual o magistrado, desde que, fundamentadamente, pode decidir pela condenação, ainda que calcada em indícios veementes de prática delituosa. 3. Nos moldes em que delineada a controvérsia, está-se, na verdade, pretendendo re volver material fático-probatório, intento não condizente com a via angusta do habeas corpus. 4. Ordem denegada (STJ, 6ª T., HC 15736-MG - Habeas Corpus 200100054099, rel. Fernando Gonçalves, decisão unânime em 03.04.2001, DJ 23.04.2001, p. 189). - Também corroborando o mesmo posicionamento, outra decisão, desta feita do TRF 4.a Reg., conforme abaixo transcrito: "Roubo duplamente majorado. Concurso formal. Porte de arma. Prova. Penas. 1. A prova indiciária tem o mesmo valor das provas diretas, já que não há em nosso sistema processual penal hierarquia entre as espécies probatórias e vige o princípio da livre convicção do julgador (art. 157 do CPP). 2. Cabível a prolação de decreto condenatório quando há consistentes indícios da participação do denunciado nos eventos ilícitos, corroborados pelos demais elementos coligidos. 3. "In casu", a materialidade e autoria dos dois delitos de roubo duplamente majorado (art. 157, § 2.º, I e II, c/c o art. 70 do CP) restaram induvidosas, uma vez que, mediante uso de revólveres e grave ameaça, os agentes efetuaram a subtração de coisa alheia móvel (dinheiro da Caixa Econômica Federal e arma da empresa de vigilância). 4. A pluralidade de sujeitos passivos, em eventos e resultados distintos decorrentes de uma só ação, configura concurso formal de crimes. (sem grifos no original) (TRF 4.a Reg., 8.a T., ACR 200471080144030-RS, rel. Élcio Pinheiro de Castro, decisão unânime em 26.04.2006, DJU 10.05.2006, p. 985). - Afasta-se, portanto, a tese de nulidade da sentença pela falta de provas sobre o cometimento do crime com o intuito de auferir lucro com o processo de adoção em tela. - Além disso, ao contrário do que dizem os apelantes, as provas carreadas aos autos foram suficientes para embasar a condenação, haja vista os inúmeros depoimentos das testemunhas e os próprios depoimentos dos acusados, assim como os demais elementos de prova constantes no s autos que versaram acerca das inúmeras irregularidades quando do pedido de adoção por casal estrangeiro. Arquivo do EMFOR, TRF-5ªR/N 7177 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2008. Ano LIX. Nº 713 jeam