SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- Na decisão que deu ensejo à impetração do HC 47.714/PE, o magistrado sentenciante utilizou-se do fato do reclamante possuir maus antecedentes criminais, em razão de anterior condenação pela prática do ilícito previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76, para majorar a pena-base além do mínimo previsto para o delito do art. 12 do mesmo diploma legal, fixando-a em 6 anos de reclusão. - Todavia, na referida impetração foi concedida a ordem para que o magistrado de primeira instância proferisse nova decisão, sem considerar a anterior condenação como maus antecedentes, eis que inquinada pela prescrição da pretensão executória. - Não obstante, na nova decisão, o magistrado manteve o "quantum" fixado para a pena-base estabelecido na primeira decisão, sem, contudo, apontar qualquer razão para tanto, o que configura a inobservância do dispositivo do acórdão proferido por esta Corte no HC 47.714/PE. - Com efeito, afastado um dos elementos que deram ensejo à majoração da pena-base do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, cumpria ao magistrado sentenciante proceder à proporcional redução do "quantum" previsto para o tipo penal em apreço. Na nova decisão verifica-se manifesta "reformatio in pejus", inconcebível no sistema processual penal pátrio. - Desta forma, a reclamação deve ser julgada procedente para que a pena-base seja fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, tendo em vista a inobservância pelo magistrado sentenciante do dispositivo do acórdão proferido no HC n.º 47.714/PE. - É como voto. Ac. de 28-02-2007 DJ de 11-06-2007 (Reg. nº 2006/0109407-0) Arquivo do EMFOR, STJ/N 7260 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2008. Ano LX. Nº 719 jeam