SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Ementa

LEI Nº 8.747, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 Dá nova redação ao art. 4º da Lei 8.170, de 17 de janeiro de 1991. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º É vedada a limitação ou restrição do exercício das atividades escolares, por motivo de inadimplência do aluno, pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, ficando assegurado aos estabelecimentos de ensino a emissão de títulos a que se refere o art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968." Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 358, de 13 de outubro de 1993. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel ALTERAÇÕES MP - 932 - DO de 02-03-1995, pág. 2.828 - REVOGA MP - 963 - DO de 31-03-1995, pág. 4.590 - REVOGA MP - 988 - DO de 29-04-1995, pág. 6.047 - REVOGA MP - 1.012 - DO de 29-05-1995, pág. 7.552 - REVOGA MP - 1.035 - DO de 28-06-1995, pág. 9.467 - REVOGA MP - 1.060 - DO de 28-07-1995, pág. 11.337 - REVOGA MP - 1.087 - DO de 26-08-1995, pág. 13.119 - REVOGA MP - 1.119 - DO de 25-09-1995, pág. 14.839 - REVOGA MP - 1.156 - DO de 25-10-1995, pág. 16.856 - REVOGA MP - 1.192 - DO de 24-11-1995, pág. 19.060 MP - 1.228 - DO de 15-12-1995, pág. 21.078 MP - 1.265 - DO de 13-01-1996, pág. 541 MP - 1.304 - DO de 12-02-1996, pág. 2.313 MP - 1.344 - DO de 13-03-1996, pág. 4.157 MP - 1.386 - DO de 12-04-1996, pág. 6.063 MP - 8.747 - DO de 10-05-1996, pág. 8.001 MP - 1.477 - DO de 07-06-1996, pág. 10.017 MP - 1.477 - DO de 05-07-1996, pág. 12.346 MP - 1.477 - DO de 02-08-1996, pág. 14.465 MP - 1.477 - DO de 30-08-1996, pág. 16.756 MP - 1.477 - DO de 27-09-1996, pág. 19.236 MP - 1.477 - DO de 25-10-1996, pág. 21.893 MP - 1.477 - DO de 23-11-1996, pág. 24.720 MP - 1.477 - DO de 20-12-1996, pág. 27.755 MP - 1.477 - DO de 18-01-1997, pág. 1.050 MP - 1.477 - DO de 15-02-1997, pág. 2.782 MP - 1.477 - DO de 17-03-1997, pág. 5.205 MP - 1.477 - DO de 16-04-1997, pág. 7.512 MP - 1.477 - DO de 16-05-1997, pág. 10.096 MP - 1.477 - DO de 13-06-1997, pág. 12.262 MP - 1.477 - DO de 12-07-1997, pág. 14.783 MP - 1.477 - DO de 11-08-1997, pág. 17.151 MP - 1.477 - DO de 10-09-1997, pág. 19.946 MP - 1.477 - DO de 10-10-1997, pág. 22.812 LEI - 9.870 - DO 24-11-1999 - PÁG. 01 - REVOGA