CÓDIGO PENAL

Resumo do acórdão

- O impetrante sustenta a ocorrência, no caso, de crime único, haja vista que "o agente que introduz no País fonograma reproduzido com violação do direito de autor e de outros, o faz incidindo no art. 184, § 2º, do Código Penal e não pode ser enquadrado no art. 334 do mesmo estatuto repressivo, sem ocorrer o "bis in idem", como é o caso do condenado, pois ainda que tenha introduzido cd's virgens, os mesmos o foram para reprodução de fonogramas, perfeitamente incidente na norma penal em branco (art. 184)." Por conseguinte, alega que, no caso de reconhecimento do crime único do art. 184, § 2º, do CP, pelo princípio da especialidade, o atingido pela violação de direitos é o autor da obra e não União, razão pela qual, a competência para o feito é da Jurisdição Estadual. - Sem razão o impetrante. - De início, confira-se o que restou delineado na denúncia acerca das condutas perpetradas pelo paciente: "Exsurge dos presentes autos de inquérito policial que, no dia 18 de junho de 2002, os agentes federais Jurandir Cauvilla Coutinho, Edson Benalia Bolonhesi e Jose Martins Fonseca, encontravam-se em diligencias nesta cidade de Maringá, quando nas proximidades do Contorno SuI, avistaram dois ônibus de turismo estacionados próximo a uma borracharia, que aparentavam transportar grande quantidad e de mercadorias. Ato continuo, comunicaram o fato à Delegacia de Policia Federal e solicitaram reforço para a abordagem, entretanto, como citados coletivos ingressaram na rodovia e passaram a trafegar no sentido Maringá/Maringá, saíram ao seu encalço e abordaram-nos no Posto da Polícia Rodoviária de Marilva. Os ônibus foram trazidos à sede da Delegacia da Polícia Federal em Maringá, onde, em fiscalização realizada em seu interior, os policiais federais lograram apreender em poder de J. e dos denunciados D. e E. grande quantidade de encartes de autores diversos, 8.200 (oito mil e duzentas) unidades de CD's virgens e 8.850 (oito mil, oitocentos e cinqüenta) unidades de CD's gravados (falsificados), de títulos musicais diversos, sem autorização de quem de direito, com total violação de direito autoral, todas contrabandeados do Paraguai e, que se destinavam à comercialização no pais, razão pela qual os denunciados e J. foram presos e autuados em flagrante delito. Os produtos em questão foram apreendidos de forma individualizada, conforme demonstrado adiante: a) Em poder do denunciado E. foram apreendidas as mercadorias relacionadas e avaliadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0910500/00371/07 (fls.) e no Laudo Merceológico n° 1443/02 (fls.), em R$ 12.460,76 (doze mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos). b) Em poder da denunciada D. foram apreendidas as mercadorias relacionadas e avaliadas no Auto de lnfração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0910500/00370/02 (fls.) e no Laudo Merceológico n° 1443/02 (fls.), em R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais). Submetidos os fonogramas gravados e os encartes de CD's à exame pericial, constatou-se tratarem-se de produtos inautênticos, conforme laudo de fls.. Apurou-se, ainda, que referidos produtos são oriundos do Paraguai e foram introduzidos no pais pelos citados denunciados de forma irregular, com total ilusão dos impostos exigíveis pela entrada em território nacional. Interrogados a respeito, os imputados confirmaram a aquisição dos fonogramas apreendidos no Paraguai e introduzidos ilegalmente no pais, os quais destinavam-se à comercialização. A materialidade delitiva resta consubstanciada nos Autos de Apresentação e Apreensão de fls., nos Termos de Apreensão e Guarda Fiscal nºs 0910500/00371/02 (fls.) e 0910500/00370/02 (fls.) e no Laudo Merceológico n° 1443/02 (fls.). Assim procedendo, incorreram os denunciados D. e E. nas penas do artigo 334, caput, e do artigo 184, § 2°, c/c artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro" (fls.). - Outrossim, a r. sentença condenatória, no que tange à materialidade do delito, assim consignou: "De fato, os policiais federais encontraram no ônibus apreendido, de posse dos acusados, mercadorias de procedência estrangeira sem a regular documentação de internação no país, bem com CDs gravados com violação dos direitos autorais, avaliados em R$ 12.460,76 (E.)" (fl.). - Ora, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do arcabouço fático-probatório, conclu